TJGO 04/07/2017 - Pág. 702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
DESPACHO
:
AUTOS N. 2014.0123.5977 ACUSADA: KARLA IZIDIA ROMUALDO LOPES DECI
SAO KARLA IZIDIA ROMUALDO LOPES, JA QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPIG
RAFE, FOI DENUNCIADA POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVIS
TA NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA ANALISE DOS AUTOS, V
ERIFICO QUE A ACUSADA FOI BENEFICIADA PELA SUSPENSAO CONDICIONAL
DO PROCESSO, PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O
CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NAQUELA OCASIAO, CONSOANTE SE
INFERE DO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 48/49. POSTERIORMENTE, APOS
O ESCOAMENTO DO PERIODO DE PROVA, VERIFIQUEI QUE A ACUSADA CUMPRI
U AS CONDICOES IMPOSTAS, ASSINANDO O LIVRO DE SUSPENSAO CONDICION
AL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS (FL. 68), COMPROVOU A
REPARACAO DO DANO CAUSADO A VITIMA (FL. 90), E NAO FOI PROCESSAD
A PELA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL DURANTE O PERIODO DE PROVA
(FLS. 92/93). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUE
REU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE KARLA IZIDIA ROMUALDO LOPES, CO
M BASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI N 9.099/95. RESUMIDAMENTE E O RELA
TORIO. DECIDO. DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, NOTO QUE A ACUSADA CO
MPARECEU REGULARMENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDA
DES AO LONGO DO PERIODO DE PROVA ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA
SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (FL. 68) E COMPROVOU A REPARAC
AO DO DANO A VITIMA (FL. 90). NOTO, AINDA, NO QUE SE REFERE AS IN
FORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE A ACUSADA NAO FOI PROCES
SADA, DURANTE O PERIODO DE PROVA, PELA PRATICA DE NOVA INFRACAO P
ENAL, CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDAO DE FLS. 92/93. VERIFICO, PO
RTANTO, QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA REVO
GACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO A ACUSADA, TENDO EM VISTA QUE A SUSP
ENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO ATINGIU SUA FINALIDADE. NESSE SENTI
DO, EXPOE O ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM R
EVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. SENDO ASSIM, C
ONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS PELO SURSIS
PROCESSUAL A ACUSADA ATINGIU DE FORMA SATISFATORIA O SEU OBJETIVO
, A PROLACAO DE DECISAO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE
IMPOE. EM CASOS SEMELHANTES JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUS
TICA DO ESTADO DE GOIAS: EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, A
POS O CUMPRIMENTO EFETIVO DE PERIODO DE PROVA, COM CONDICOES ESTA
BELECIDAS, SEM QUE HAJA REVOGACAO DO BENEFICIO DE SUSPENSAO CONDI
CIONAL DO PROCESSO, CONFORME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95.
(STJ, AGRG NOS ERESP 1322847/SP, REL. MIN. ASSUSSETE MAGALHAES,
TERCEIRA SECAO, JULGADO EM 25/09/2013, DJE DE 15/10/2013). ANTE O
EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 122-VERSO E, E
M CONSEQUENCIA, CONSIDERO CUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURS
IS PROCESSUAL, RAZAO PELA QUAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE K
ARLA IZIDIA ROMUALDO LOPES, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.
099/95. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE E, APOS, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 26 DE JUNHO DE
2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ
2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
10229-60.2017.8.09.0175
: 94
: ACAO PENAL
: MAYRA DA SILVA ARAUJO
MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA CORDEIRO
MARIA SILVANA ARAUJO DA SILVA
ACUSADO
: NAYARA RODRIGUES DA SILVA
LUDSON MIGUEL CORREA
ADV ACUS
: 42085 GO - VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIN TEIXEIRA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 201700102294
ACUSADOS: NAYARA RODRIGUES DA SILVA E LUDSON MIGUEL CORREA AOS V
INTE E OITO (28) DIAS DO MES DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E D
EZESSETE (2017), NA SALA DE AUDIENCIAS DA 10 VARA CRIMINAL DE GOI
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