TJGO 06/07/2017 - Pág. 2191 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
CONSUMIDOR SOBRE TODOS OS ENCARGOS DO CONTRATO (ART. 46 E 52, II,
DO CDC). A RESPEITO, TRAGO A COLACAO AS APELACOES CIVEIS N 60.70
0-7/188 (PRIMEIRA CAMARA CIVEL. DJ N 13.706 DE 24.01.02. REL. DES
. LEOBINO VALENTE CHAVES) E N 68.620-7/188 (SEGUNDA CAMARA CIVEL.
DJ N 14.154 DE 20.11.03. RELATOR DES. ALFREDO ABINAGEM). LOGO, F
ICA AFASTADO O METODO FRANCES DE AMORTIZACAO (TABELA PRICE). 3) C
OMISSAO DE PERMANENCIA E MULTA: VERIFICA-SE A AUSENCIA DE MORA DE
BENDI E, PARALELAMENTE, A CARACTERIZACAO DA MORA ACCIPIENDI, PORQ
UANTO REALMENTE ESTAO SENDO COBRADOS, TANTO NO PERIODO DE NORMALI
DADE, QUANTO DE ANORMALIDADE (ATRASOS), ENCARGOS INDEVIDOS, ABUSI
VOS E DE FORMA ILEGAL. EM RELACAO A MORA (MERITO) ACCIPIENDI, RES
TA CARACTERIZADA A TODA EVIDENCIA, EM PREJUIZO DA MORA DEBBENDI,
ESTA SIM NECESSARIA A PROCEDENCIA DO FEITO. COM EFEITO, NAO HA MO
RA VOLUNTARIA, POR FORCA DA EXIGENCIA DE VALORES INDEVIDOS (COM J
UROS CAPITALIZADOS, SEM EXPRESSA INFORMACAO E CONTRATACAO), E, AI
NDA, POR FORCA DA COBRANCA DE ENCARGOS CUMULADOS DE FORMA ILEGITI
MA (COMISSAO DE PERMANENCIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL) CU
JA VEDACAO JA SE PACIFICOU, CONSOANTE DEMONSTRAM OS SEGUINTES ARE
STOS, SUFICIENTES PARA AFASTAR QUALQUER DUVIDA: ADMITE-SE A COBRA
NCA DA COMISSAO DE PERMANENCIA, APOS O VENCIMENTO DA DIVIDA, EM C
ONFORMIDADE COM A TAXA MEDIA DO MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTR
AL DO BRASIL, LIMITADA A TAXA PACTUADA NO CONTRATO, DESDE QUE NAO
CUMULADA COM JUROS REMUNERATORIOS, CORRECAO MONETARIA OU QUALQUE
R OUTRO ENCARGO. (STJ TERCEIRA TURMA. RESP N. 734.023/RS, DJ DE 0
1.08.2005, P. 459. RELATOR MINISTRO CASTRO FILHO). GRIFEI E ADMIT
IDA A INCIDENCIA DA COMISSAO DE PERMANENCIA APOS O VENCIMENTO DA
DIVIDA, DESDE QUE NAO CUMULADA COM JUROS REMUNERATORIOS, JUROS MO
RATORIOS, MULTA CONTRATUAL E/OU CORRECAO MONETARIA. PRECEDENTES.
(AGRESP 533.255/RS. DJ 21.06.2004, P.217. RELATOR MINISTRA NANCY
ANDRIGHI). NO MESMO SENTIDO: AGRESP 536.588/RS. DJ 07.06.2004, P.
221. RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS. A COBRANCA DO CRE
DITO COM ACRESCIMOS EXCESSIVOS E INDEVIDOS, INCLUSIVE CAPITALIZAD
OS MENSALMENTE, POR EXCLUSIVA INICIATIVA DO CREDOR, NAO TEM O CON
DAO DE CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, PORQUE DIFICULTADO O PAGAMEN
TO, CAUSANDO A IMPONTUALIDADE DA QUAL AINDA SE BENEFICIARIA COM A
APLICACAO DA CLAUSULA PENAL. TRATA-SE DE MERA ENFASE E APLICACAO
PRATICA DO PRINCIPIO DE QUE NINGUEM PODE SE BENEFICIAR DE SUA PR
OPRIA TORPEZA. SOMAM-SE A ESSE ENTENDIMENTO OS SEGUINTES JULGAMEN
TOS, OS QUAIS COLACIONO COMO RAZAO DE DECIDIR: "AGRAVO CONTRA DEC
ISAO DO RELATOR EM RECURSO ESPECIAL. DESCARACTERIZACAO DA MORA. A
COBRANCA DE ENCARGOS INDEVIDOS PELO CREDOR AFASTA A MORA DO DEVE
DOR, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEGUNDA SECAO DESTA
CORTE (ERESP N. 163.884/RS). SUBSISTENTE O FUNDAMENTO DO DECISOR
IO AGRAVADO, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. (STJ QUARTA TURMA. AGR
G NO RESP 617996/RS, DJ 06.06.2005, P. 333. REL. MIN. CESAR ASFOR
ROCHA). GRIFEI ESTA TAMBEM A POSICAO DESTA CORTE: E ILEGAL E ABU
SIVA A CUMULACAO DA COMISSAO DE PERMANENCIA COM CORRECAO MONETARI
A, JUROS REMUNERATORIOS, MORATORIOS, OU MULTA CONTRATUAL (STJ - A
GRESP NS. 533.255/RS E 536.588/RS). OUTROSSIM, O CREDOR, AO EXIGI
R MAIS DO QUE TEM DIREITO, DESCLASSIFICA A MORA DEBITORIS PARA A
CREDITORIS, CONFORME EXEGESE DO ART. 963 DO CC/16 (EQUIVALENTE AO
ART. 396 DO CC/02), INVIABILIZANDO A COBRANCA DE ENCARGOS MORATO
RIOS. (APELACAO CIVEL N 80.372-1/188, JULGADA EM 24.09.04. REL. D
ES. LEOBINO VALENTE CHAVES). EM SUMA, NAO DEVEM OS JUROS SEREM RE
DUZIDOS, DEVENDO, NO ENTANTO SER AFASTADA A CAPITALIZACAO, POR AU
SENCIA DE CONTRATACAO, ALEM DE RECHACADOS OS ENCARGOS MORATORIOS,
POIS NAO CARACTERIZADA A MORA DEBENDI. DISPOSITIVO AO TEOR DO EX
POSTO, NO TOCANTE A ACAO REVISIONAL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT
ES OS PEDIDOS INICIAIS PARA, MANTIDA A TAXA DE JUROS PACTUADA, RE
VISAR O CONTRATO EM TELA, NO SENTIDO DE (A) AFASTAR A CAPITALIZAC
AO E ENCARGOS MORATORIOS (COMISSAO DE PERMANENCIA, MULTA E JUROS
DE MORA); AO TEMPO QUE (B) RECONHECO A DESCLASSIFICACAO DA MORA D
EBITORIS PARA A CREDITORIS (ART. 396 DO CC/02), DECORRENTE DA EXI
GENCIA, PELO CREDOR, DE QUANTIA SUPERIOR AO QUE TEM DIREITO E DE
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