TJGO 06/07/2017 - Pág. 353 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
ITO FUNDAMENTAL DO INDIVIDUO, SENDO QUE SUA PRISAO ANTES DA CONDE
NACAO E MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL, SOMENTE SE JUSTIFICANDO NOS
CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, CONFORME ART. 5, CAPUT, LV
II E LXI DA CF. PARTINDO DESSA PREMISSA, ENTENDO POR BEM CONCEDER
LIBERDADE PROVISORIA, CONSIDERANDO A AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS N
EESSARIOS A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, DISPENSANDO-SE, NEST
E MOMENTO, A FIANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, CONSIDERA
NDO A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTUADO. COM EFEITO, NOTA-SE QUE
O ARBITRAMENTO DA FIANCA SE DEU EM OBSERVANCIA AO ART. 322 DO CP
P, JA QUE A PENA MAXIMA COMINADA AO DELITO EM TESE PRATICADO NAO
ULTRAPASSA O LIMITE DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. POREM, VERIF
ICO QUE A FIANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO VALOR DE
R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), REVELA-SE DESPROPORCIONAL AS PECUL
IARIDADES DO CASO CONCRETO, RAZAO PELA QUAL A DISPENSO, POR ENTEN
DER QUE NINGUEM PODE PERMANECER PRESO EM RAZAO DE INSUFICIENCIA E
CONOMICA. CONDICIONO A LIBERDADE DO AUTUADO, POREM, COM BASE NO A
RT. 319 DO CPP, A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1
) PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDI
CIAL; 2) PROIBICAO DE MUDAR DE DOMICILIO SEM COMUNICAR O JUIZO PR
EVIAMENTE SOBRE O NOVO ENDERECO; 3) CUMPRIR TODAS AS INTIMACOES E
COMUNICACOES REALIZADAS PELAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAS
; 4) ABSTER-SE DE PRATICAR NOVAS INFRACOES PENAIS; 5) RECOLHIMENT
O EM SUA RESIDENCIA NO PERIODO NOTURNO, DAS 22:00H AS 6:00H; 6) A
PRESENTAR-SE, DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS, A CENTRAL DE ALTERNAT
IVAS A PRISAO (CAP), SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, T
ELEFONE (62) 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, NOS PR
OXIMOS 40 (QUARENTA DIAS). IMPONHO-LHE, TAMBEM, A MEDIDA CAUTELAR
CONSISTENTE EM MONITORACAO ELETRONICA, COM FULCRO NO ART. 319, I
X, DO CPP, COMO MEDIDA ALTERNATIVA A PRISAO, A QUAL SERA INSTALAD
A, SE POSSIVEL, AMANHA (DIA 03/07/2017). CONSIGNO, NO PONTO, QUE
SUA DURACAO E ATE A PROLACAO DA SENTENCA OU, NO MAXIMO, POR UM PE
RIODO DE 6 MESES, O QUE OCORRER PRIMEIRO. PARA TANTO, DEVE-SE PRO
CEDER A COLOCACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, CONDUZINDO-SE O BEN
EFICIARIO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO (ORGAO RESPONSAVEL E
M FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDA
DES DO INDICIADO), DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTR
ACAO PENITENCIARIA, SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NE
STA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO
EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO
, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO. PARA
EFEITO DA MONITORACAO ELETRONICA, SAO OBRIGACOES DO BENEFICIARIO
, SOB PENA DE REVOGACAO: A-PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE
GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B-PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDE
RECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C-COMPARECER A T
ODOS OS ATOS DO PROCESSO; D-RECOLHIMENTO NOTURNO RESIDENCIAL, DEV
ENDO SE RECOLHER A SUA RESIDENCIA DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO
ENTRE AS 22:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, E-PROIBI
CAO DE CONSUMIR DROGAS, F-FORNECER AS INFORMACOES VERDADEIRAS A G
ERENCIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO ELETRONICA E A CENTRAL DE
ALTERNATIVAS A PRISAO QUANDO DO PREENCHIMENTO DOS RESPECTIVOS CA
DASTROS. G-OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE
MONITORACAO ELETRONICA, H- OBRIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORN
OZELEIRA ELETRONICA CARREGADA. I- OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO D
O CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R
$ 40,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO, J- OBRIG
ACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITO
RACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO,
K- OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (
CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORAC
AO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO, L- OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO D
E ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO.
M- FORNECER COMPROVANTE DE ENDERECO IDONEO, EM 5 DIAS. CONSIDERAN
DO QUE O EXAME DE CORPO DE DELITO NAO IDENTIFICOU AS LESOES INFOR
MADAS PELO CUSTODIADO, MAS QUE ESTE AFIRMA TER SOFRIDO AMEACAS E
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