TJGO 06/07/2017 - Pág. 472 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
23814 GO - JOSE COELHO DE OLIVEIRA
9993
GO - RICARDO SILVA NAVES
22793 GO - TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
33889 GO - ITALO AMARO DE SOUSA
ADV VIT
: 18908 GO - MANOEL LEONILSON BEZERRA ROCHA
24288 GO - ALLAN HAHNEMANN FERREIRA
DESPACHO
:
ASSIM CONSIDERANDO, TENHO QUE NAO MERECE PROSPERAR INCOLUME A PRE
TENSAO ACUSATORIA, RAZAO PELA QUAL ACOLHO-A, EM PARTE, E, NOS TER
MOS DO ART. 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRONUNCIO O ACUSADO
JONATHAS ATENEVIR JORDAO, AMPLAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO
INCURSO NAS SANCOES DO ART. 121, CAPUT, IMPRONUNCIO, COM FUNDAMEN
TO NAS DISPOSICOES DO ARTIGO 414 C/C 413, DO CPP, OS CORREUS EDNA
ILTON PEREIRA DE SOUZA E LUIZ FREDERICO DE OLIVEIRA, DA ACUSACAO
DE PARTICIPACAO NESTE MESMO CRIME. TAMBEM, PELA AUSENCIA DE SUBSI
DIO INDICIARIO SUFICIENTE, IMPRONUNCIO TODOS, COM ASSENTO NAS MES
MAS DISPOSICOES LEGAIS, EM FACE DO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL, DE
IXANDO, ASSIM, DE SUBMETE-LOS, POR ESSA RAZAO, AO CRIVO DO JURI.
NOS TERMOS DO ARTIGO 415, INCISOS I E III, DO CPP, ABSOLVO TODOS
OS ACUSADOS DOS CRIMES DE USURPACAO DE FUNCAO PUBLICA E DE PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RESPECTIVAMENTE. QUANTO A SITUACAO DE LIB
ERDADE DO ACUSADO JONATHAS ATENEVIR BRANDAO, PRONUNCIADO PELO CRI
ME DE HOMICIDIO, (EX VI ART. 413, 3 DO CODIGO DO PROCESSO PENAL),
COMPREENDO QUE, AO MENOS EM TERMOS OBJETIVOS, NADA HA NOS AUTOS
QUE PRONTAMENTE AMPARE QUALQUER DECRETO DE PRISAO CAUTELAR. AO RE
VES, OBSERVO QUE O ACUSADO COMPARECEU AO LONGO DE TODA INSTRUCAO
CRIMINAL, NADA DIVISANDO QUE CONDUZA A CONCLUSAO RAZOAVEL DE QUE,
EM LIBERDADE, COMPROMETERA O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO
NA FASE SUBSEQUENTE; QUE ACARRETARA QUALQUER RISCO A ORDEM PUBLIC
A OU INVIABILIZARA A APLICACAO DA LEI PENAL, EM CASO DE EVENTUAL
VEREDITO CONDENATORIO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. GOIA
NIA, 30 DE JUNHO DE 2017. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 343628-25.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 793
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: WESLEY COSTA SANTOS
DESPACHO
:
COMPULSANDO AS PECAS QUE COMPOEM O INQUERITO EM EPIGRAFE, VEJO QU
E ASSISTE RAZAO AO REPRESENTANTE MINISTERIAL, POIS, SEGUNDO CONST
A, NAO FOI POSSIVEL CHEGAR, COM CREDIBILIDADE, A AUTORIA DO FATOCRIME. NAO HA PROVAS EVIDENTES NOS AUTOS QUE SEJAM HABEIS A ASSEG
URAR A AUTORIA DE QUEM QUER QUE SEJA. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PA
RECER DO MINISTERIO PUBLICO, E O ADOTO COMO RAZAO DE DECIDIR PARA
DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DESTE INQUERITO POLICIAL, RESSALVANDO,
EM TEMPO, O DISPOSTO PELO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 29 DE JUNHO DE 2017
ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 362007-53.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 530
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: MARCIA CARDOSO MACHADO
DESPACHO
:
COMPULSANDO AS PECAS QUE COMPOEM O INQUERITO EM EPIGRAFE VEJO QUE
ASSISTE RAZAO AO REPRESENTANTE MINISTERIAL, POIS, SEGUNDO CONSTA
, NAO HA NENHUM INDICIO DE QUE TERCEIRA PESSOA TENHA PARTICIPADO
AUXILIANDO, INSTIGANDO OU INDUZINDO A VITIMA A SUICIDAR. ANTE O E
XPOSTO, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO, E O ADOTO COMO RA
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