TJGO 07/07/2017 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ADRIANO DE OLIVEIRA MATOSINHO
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
ACATO PARCIALMENTE O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PRO
VISORIA SEM FIANCA A ADRIANO DE OLIVEIRA MATOSINHO, FICANDO OBRIG
ADO A CUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUE
R INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO I
NQUERITO POLICIAL; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JU
IZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5- PROIBICAO DE DIRIGIR VEICU
LO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE BEBIDAS ALCOOLICAS; 6- ADERIR AO PROGR
AMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PRE
DIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, PARA QUE
SEJA SUBMETIDO AO PROCESSO DE TRIAGEM DA EQUIPE, QUE DEFINIRA QUA
L O PROGRAMA MAIS ADEQUADO PARA O INDICIADO, EM VIRTUDE DE SEU EN
VOLVIMENTO COM BEBIDAS ALCOOLICAS, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMP
O NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO; 7- SE APRESENTAR
DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO C
AP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PRO
XIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS
E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 6 (SEIS) MESES OU ATE SE
NTENCA FINAL, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRA
MENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMI
NO DESTA AUDIENCIA; 8- APRESENTAR COMPROVANTE RESIDENCIAL, EM 5 (
CINCO) DIAS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPRO
MISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOC
ADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESC
OLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA C
AP JUNTO COM A INDICIADO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO
DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLU
CAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA
N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PA
RAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR
: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DE
TERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO
FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SU
BSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROC
EDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETE
NTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS
. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRI
TO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (......
......), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR D
E OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 175541-88.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 920
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: HIGO TELES DOS SANTOS
VITIMA
: RENAULTT CAMERA CHAVEIRO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDA
DE PROVISORIA A HIGO TELES DOS SANTOS, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR
AS SEGUINTES CONDICOES: 1 NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL;
2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO;
3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ. 4 PROIBICAO DE
CONSUMIR DROGAS; 5- PROIBICAO DE INGRESSAR NA CASA DA VITIMA E D
E MANTER CONTATO COM ELA; 6 RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCI
A, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUND
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