TJGO 07/07/2017 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
VERIFICA-SE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 41/47 QUE NO ANO DE 2015, DURA
NTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO, O SENTENCIADO ADERIU
AO PROGRAMA DE REMICAO PELA LEITURA E REALIZOU A LEITURA DA OBRA
SEIS HORAS DE UMA SEXTA-FEIRA, DE MAX LUCADO, SENDO QUE, SUBMETI
DO A COMISSAO AVALIADORA, FOI APROVADO, RAZAO PELA QUAL RECONHECO
A REMICAO POR LEITURA EM SEU FAVOR, NOS TERMOS DA RECOMENDACAO N
. 44/2013 DO CNJ. SOBRE O PLEITO DE DILATACAO DE HORARIO PARA EST
UDO FORMULADO NO 4 INCIDENTE DE EXECUCAO E REITERADO AS FLS. 51/5
3 DESTE ROTEIRO DE PENAS, EXTRAI-SE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AS FL
S. 52/53 QUE O APENADO ESTA MATRICULADO NA 3 ETAPA, DO 1 SEMESTRE
DO EJA, NO TURNO NOTURNO, NO CENTRO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADUL
TOS, NO ANO LETIVO DE 2017, EM GOIANIA/GO, E QUE AS AULAS SAO MIN
ISTRADAS DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA DAS 19H00 AS 22H00. ASSIM
, DEFIRO TAL PLEITO DE DILATACAO DE HORARIO E AUTORIZO O APENADO
A SE APRESENTAR NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, D
E SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA, ATE AS 23:30 HORAS, DEVENDO COMPRO
VAR MENSALMENTE NA UNIDADE PRISIONAL QUE ESTA ESTUDANDO NO PERIOD
O NOTURNO, ATRAVES DE DECLARACAO EMITIDA PELA INSTITUICAO DE ENSI
NO. TENDO EM VISTA QUE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI PROJ
ETADA PARA 26.09.2017, DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 26 DE SETEMBR
O DE 2017, AS 09:00 HORAS, OCASIAO EM QUE SERAO ANALISADOS OS REQ
UISITOS LEGAIS PARA EVENTUAL CONCESSAO DESTA BENESSE AO SENTENCIA
DO. CUMPRAM-SE AS SEGUINTES DETERMINACOES: OFICIE-SE A COLONIA AG
ROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO A AUTORIZACAO DE DIL
ATACAO DE HORARIO PARA ESTUDO, ENVIANDO COPIA DESTA DECISAO, BEM
COMO NOVA COPIA DA DECISAO DE FLS. 48/49 E DA DECLARACAO DE PROPR
IO PUNHO DO SENTENCIADO JUNTADA AS FLS. 56 PARA ESCLARECIMENTOS S
OBRE A DILATACAO DE HORARIO JA CONCEDIDA PARA RECOLHIMENTO NO PRE
SIDIO EM RAZAO DE CULTOS RELIGIOSOS AOS SABADOS E DOMINGOS, DIAS
ELEITOS PELO APENADO. REQUISITE-SE O SENTENCIADO E SUA CERTIDAO C
ARCERARIA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, BEM COM
O INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA A AUDIENCIA. PA
RA A ANALISE DO REQUERIMENTO DE INDULTO FORMULADO NO 3 INCIDENTE
DE EXECUCAO, PROCEDA-SE A LIQUIDACAO DE PENAS REGISTRANDO EVENTUA
L INCIDENCIA DOS DECRETOS N. 8.615/2015 E 8.940/2016 NO PRESENTE
CASO E COMPUTANDO A REMICAO POR LEITURA ORA CONCEDIDA. EM SEGUIDA
, OUCAM-SE O CONSELHO PENITENCIARIO E O MINISTERIO PUBLICO SOBRE
TAL PLEITO DE INDULTO, RESSALTANDO QUE TAIS OITIVAS/PROVIDENCIAS
DEVERAO SER POSTERGADAS PARA APOS A REALIZACAO DA AUDIENCIA ORA D
ESIGNADA CASO A DATA DESTE ATO SE APROXIMAR, DEVENDO-SE, PARA EST
A ANALISE, CONSIDERAR A DATA EM QUE A LIQUIDACAO DE PENAS FOR CON
FECCIONADA. OPORTUNAMENTE, A CONCLUSAO PARA AS DELIBERACOES PERTI
NENTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE JULH
O DE 2017. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO (EM SUBST
ITUICAO)
NR. PROTOCOLO
: 388514-96.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1651
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JONATAS RIBEIRO DOMINICI
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201403885146 TENDO EM VISTA AS FUGA
S PRATICADAS PELO APENADO JONATAS RIBEIRO DOMINICI , FILHO DE SUE
LI RIBEIRO DA COSTA DOMINICI, EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM SEU
DESFAVOR, A SER ENVIADO A CASA DO ALBERGADO , DEVENDO-SE CONSTAR
A DATA DE 19.08.2022 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO E QUE DEV
ERA FICAR BLOQUEADO NA CASA DO ALBERGADO ATE A AUDIENCIA DE JUSTI
FICACAO. EM VISTA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
DE FLS. 84/85 E 88/89, DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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