TJGO 10/07/2017 - Pág. 538 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017
S, INTIME-SE A DEFESA DO ACUSADO ANDERSON PARA QUE, NO PRAZO E FO
RMA DE LEI, APRESENTE ALEGACOES FINAIS POR MEMORIAIS. CUMPRA-SE E
I. GOIANIA-GO, 05 DE JULHO DE 2017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
45229-24.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 261
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LUCAS BORGES MASCARENHAS
ACUSADO
: GUSTAVO HENRIQUE MENDES DA SILVA
ADV ACUS
: 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201700452295 REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO EGREGI
O TRIBUNAL DE JUSTICA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. GOIANIA, 06 DE JU
LHO DE 2017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
89493-29.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 491
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: MARISA GARCIA
INDICIADO
: ULISSES GOMES RABELO NETO
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201700894930 DIGA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBL
ICO. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA, 15 DE MAIO DE 2017. DONIZETE MARTI
NS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
89493-29.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 491
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: MARISA GARCIA
INDICIADO
: ULISSES GOMES RABELO NETO
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01-A, PARA CONDENAR, COMO DE FATO CONDE
NO ULISSES GOMES RABELO NETO, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES DO ARTI
GO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, E, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68
, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SER IM
POSTA: EM RELACAO AO CRIME DE FURTO SIMPLES PRATICADO PELO SENTEN
CIADO ULISSES GOMES RABELO NETO CONTRA A VITIMA MARISA GARCIA, TE
NHO QUE O MESMO AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA RE
PROVADA PELA SOCIEDADE. O SENTENCIADO E IMPUTAVEL, POIS TINHA CON
SCIENCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA E CONDICOES DE SE DETE
RMINAR SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O ACUSADO E PRI
MARIO FLS. 57/58, CONFORME INTELIGENCIA DA SUMULA 444, DO STJ; CO
NDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE - PEL
OS AUTOS, ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS PENAIS; 5.MOTIVOS PR
OPRIOS DO TIPO, O QUE NAO LHE PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRI
AS DO CRIME PRATICADO, O QUE LHE FAVORECE, SOB PENA DE BIS IN IDE
M; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS MINIMAS, VEZ QUE A VITIMA FOI IN
TEGRALMENTE RESTITUIDA FLS.18; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO,
POSTO QUE A MESMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUA
L FIXO A PENA BASE EM UM (01) ANO E TRES (03) MESES, DE RECLUSAO,
E TRINTA (30) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO M
INIMO VIGENTE, CADA DIA, OBSERVADAS QUE FORAM AS CONDICOES FINANC
EIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E, CONSIDERA
NDO QUE O ACUSADO CONFESSOU EM JUIZO O ILICITO PENAL ART. 65, III
, D, DO CODIGO PENAL, REDUZO A PENA EM TRES (03) MESES DE RECLUSA
O E DEZ (10) DIAS-MULTA, FICANDO EM 01 (UM) ANO, DE RECLUSAO, E 2
0 (VINTE) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUT
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