TJGO 10/07/2017 - Pág. 622 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017
E A REQUERENTE VEM SENDO VITIMA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO TE
RMO DE SOLICITACAO, TENDO INCLUSIVE PLEITEADO MEDIDAS PROTETIVAS
DE URGENCIA EM SEU FAVOR, COM O PROPOSITO DE CESSAR AS INJUSTAS A
GRESSOES E AMEACAS. CONSTA NOS AUTOS UM COMECO DE PROVA (TENDO EM
VISTA QUE NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL NAO EXIGE EXAME PROBATORIO
APROFUNDADO), BEM COMO UMA SITUACAO INCONTORNAVEL DE URGENCIA, E
M TESE AMPARADA PELO DIREITO POSITIVO. URGE ESCLARECER QUE NOS CA
SOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, GERALMENTE OCORRIDOS LONGE
DAS VISTAS DAS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA OFENDIDA DEVE TER ESPEC
IAL VALORACAO. DIZ O ARTIGO 22, INCISO III DA LEI N 11.340/06: AR
T. 22 CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONT
RA A MULHER, NOS TERMOS DESTA LEI, O JUIZ PODERA APLICAR, DE IMED
IATO, AO AGRESSOR, EM CONJUNTO O SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES MEDI
DAS PROTETIVAS DE URGENCIA, ENTRE OUTRAS: III- PROIBICAO DE DETER
MINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: A) APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE
SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MINIMO DE DIS
TANCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR; B) CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS
FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; (GRIFO
NOSSO). AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, QUANDO APLICADAS, VIS
AM A SEGURANCA E A TRANQUILIDADE DA VITIMA, E O REU, ORA AGRESSOR
, QUANDO DEVIDAMENTE INTIMADO, FICA CIENTE DE QUE O DESCUMPRIMENT
O DE TAIS MEDIDAS PODE LEVAR A SUA PRISAO PREVENTIVA. NAO VISLUMB
RO NOS AUTOS, A NECESSIDADE DE PROIBIR O REQUERIDO DE FREQUENTAR
DETERMINADOS LUGARES ONDE A VITIMA POSSA ESTAR, POIS EMBORA AS ME
DIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA VISEM RESGUARDAR A VITIMA DAS INVEST
IDAS DE SEU AGRESSOR, ESTE NAO PODE SE VER TOLHIDO DO SEU DIREITO
DE IR E VIR. DESTARTE, TORNA-SE IMPERIOSO CONCLUIR PELO DEFERIME
NTO PARCIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. A LUZ DO EXPOSTO,
DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA,
PROIBINDO O REQUERIDO: A) DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA A MENOS DE
300 (TREZENTOS) METROS; B) DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA POR Q
UALQUER MEIO DE COMUNICACAO, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 2
2, INCISO III, ALINEA A E B, DA LEI N 11.340/06. INTIME-SE O REQU
ERIDO, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIV
AS PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N
11.340/06). AS INTIMACOES DEVERAO OCORRER TAMBEM FORA DO HORARIO
DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS
, NOS MOLDES DO ART. 212, 2 DO CPC C/C ART. 3 DO CPP. ENCAMINHE-S
E COPIA DESTA DECISAO, BEM COMO COPIA DO RAI DE FLS.03/05, A PATR
ULHA MARIA DA PENHA, NA PESSOA DA TENENTE PM DAYSE PEREIRA VAZ DE
RESENDE, COM ENDERECO A 5 AVENIDA, QUADRA 74, AREA 3, SETOR LEST
E VILA NOVA (ANTIGO IEG), NESTA CAPITAL, PODENDO FAZE-LO VIA E-MA
IL: ([email protected]). FACA A ENTREGA DE COPIA
DESTA DECISAO A VITIMA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CIENCIA AO MP.
COM A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, PROVIDENCIE-SE O APENSAMENTO
. GOIANIA, 04 DE JULHO DE 2017. ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SILVA
JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 173703-13.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1536
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: NATAL JOSE DO CARMO
REQUERENTE
: ADELVA MADALENA DE LIMA
DESPACHO
:
AUTOS: 1536/17 (201701737030). NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DE UR
GENCIA JPM DECISAO TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS
DE URGENCIA, FORMULADO POR ADELVA MADALENA DE LIMA EM DESFAVOR D
E NATAL JOSE DO CARMO, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, COM FUNDAME
NTO NA LEI N 11.340/06. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUIDO, CONFORME DO
CUMENTACAO JUNTADA. E O RELATORIO. DECIDO. AB INITIO, CUMPRE SOBR
ELEVAR QUE A LEI 11.340/06, VEIO PARA TUTELAR A MULHER VITIMA DE
VIOLENCIA FISICA, PSICOLOGICA, MORAL, PATRIMONIAL E SEXUAL, E PRO
PORCIONAR AMPARO LEGAL E CONDICOES SOCIAIS INDISPENSAVEIS AO RESG
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