TJGO 18/07/2017 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017
ESCRIVANIA
: 7. JUIZADO CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: RODRIGO CARVALHO P. G. DE ARAUJO
JUIZ DE DIREITO : LUIS ANTONIO ALVES BEZERRA
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NR. PROTOCOLO
: 106151-11.2000.8.09.0051 ( 200001061512 )
AUTOS NR. : 229
NATUREZA
: NOMEACAO DE CURADOR
REQUERENTE
: MPN
REQUERIDO
: CADS
ADV REQTE
: 7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
47903 GO - ODORICO ALLAN GUEDES FERREIRA
DESPACHO
:
"COM EFEITO, ATRAVÉS DA PETIÇÃO DE FOLHAS 25/35 DO FEITO,CONSTATA
-SE ATIVIDADE JUDICANTE ESPECÍFICA DE DIREITO DE FAMÍLIA, DO QUAL
NÃO TEM MAIS ESTE JULGADOR COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO ESTENDIDA, P
ARA TAL FIM, FINALIZADA POR DECRETO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PROCEDA, POIS, A REMESSA DOS AUTOS À 2ª VARA DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUIZ 2 - AO FITO DE QUE DÊ DESATE AO
PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE. CUMPRA-SE E INTIME-SE."
GOIÂNIA, 14 DE JULHO DE 2017. JUIZ LUÍS ANTÔNIO ALVES BEZERRA MAGISTRADO TITULAR.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/07/2017
NR. NOTAS : 8
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: JUIZADO DA INF. JUVENTUDE
ESCRIVÃO(Ã)
: GUSTAVO HENRIQUE ARAUJO DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
: 373528-50.2016.8.09.0052
AUTOS NR. : 2409
NATUREZA
: PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA (PEM)
MENOR
: MP
MP
JVSM
TFBC
MENOR
: AGV
ADV MENOR
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
CLS. AUTOS PROTOC. N 201603735288 ADOLESCENTE: ANGELO GABRIEL VAL
ADARES DECISAO: TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA SOCIOE
DUCATIVA DE INTERNACAO EM FACE DO ADOLESCENTE ANGELO GABRIEL VALA
DARES, QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRATICA DO ATO INFRACIONAL EQU
IPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, 2, I, II E V, DO CODIGO PE
NAL. APLICADA AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACA
O, FOI ELE ENCAMINHADO A UNIDADE DE INTERNACAO PARA CUMPRIMENTO,
TENDO SIDO APREENDIDO EM 24/JUN/2016. JUNTADO AOS AUTOS O RELATOR
IO PSICOSSOCIAL DE REAVALIACAO (FLS. 63/65). O REPRESENTANTE DO M
INISTERIO PUBLICO MANIFESTA-SE PELA PROGRESSAO DA MEDIDA SOCIOEDU
CATIVA. A DEFESA ACOMPANHA O PARECER MINISTERIAL. BREVE RELATO. D
ECIDO. DISPOE O 2 DO ART. 121, ECA, QUE A MEDIDA DE INTERNACAO NA
O COMPORTA PRAZO DETERMINADO, DEVENDO SUA MANUTENCAO SER REAVALIA
DA, NO MAXIMO A CADA SEIS MESES. O RELATORIO PSICOSSOCIAL APRESEN
TADO PELO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO CASE, NOTICIA QUE
O ADOLESCENTE INGRESSOU NA UNIDADE NO DIA 10/JUL/2016, PARA CUMPR
IR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO QUE LHE FOI IMPOSTA. ESS
A E SUA SEGUNDA REAVALIACAO, APOS DEZ MESES INSERIDO NO SISTEMA S
OCIOEDUCATIVO. CONSTA DO RELATORIO PSICOSSOCIAL DE REAVALIACAO QU
E O ADOLESCENTE FOI INSERIDO NAS ATIVIDADES OFERECIDAS PELA UNIDA
DE. E ASSISTIDO PELA GENITORA POR MEIO DE VISITAS REGULARES. O PI
A FOI ELABORADO COM A PARTICIPACAO DO ADOLESCENTE E SUA MAE, ALEM
DA EQUIPE TECNICA DE REFERENCIA, TRACANDO METAS PASSIVEIS DE CON
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