TJGO 31/07/2017 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2319 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 31/07/2017
Publicação: terça-feira, 01/08/2017
SCILA LOPES DA SILVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
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:
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49531-33.2014.8.09.0036
94
CONSIGNATORIA
GUILHERMINA ALVES DA SILVA
BANCO ITAU
30728 GO - WATSON HENRIQUE MARQUES
38863 GO - WASHINGTON FARIA SIQUEIRA
42680 DF - CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201400495312 SENTENCA RELATORIO: TRATA-SE DE ACAO CONSI
GNACAO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA PO
R GUILHERMINA ALVES DA SILVA EM FACE DO BANCO ITAU S/A, PARTES DE
VIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. A REQUERENTE ADUZ TER FIRMADO C
OM A PARTE REQUERIDA UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISICAO
DO VEICULO FIAT UNO WAY 1.0, 2012/2012, PLACA OGL-5334, FICANDO E
STIPULADAS AS SEGUINTES CONDICOES: I VALOR FINANCIADO: R$ 23.000,
00 (VINTE E TRES MIL REAIS); II QUANTIDADE DE PARCELAS: 48 (QUARE
NTA E OITO); III VALOR DE CADA PARCELA: R$ 956,21 (NOVECENTOS E C
INQUENTA E SEIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS); IV INICIO DO PAGAME
NTO: 03/07/2012. APONTA A EXISTENCIA, NO CONTRATO, DE ENCARGOS IL
EGAIS, JUROS ABUSIVOS, OFENSA AS NORMAS DE PROTECAO AO CONSUMIDOR
, PRATICA DE ANATOCISMO E UTILIZACAO DA TABELA PRICE, MOTIVOS PEL
OS QUAIS PUGNOU PELA REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. PUGNOU, A
INDA, PELA CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA PARA NAO INSCRICAO DE S
EU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES; PELA INVERSAO DO ONUS DA PROVA,
BEM COMO PELA MANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO OBJETO DA LIDE. POR
FIM, REQUEREU A AUTORIZACAO PARA DEPOSITAR AS PRESTACOES VENCIDAS
E VINCENDAS NO VALOR QUE REPUTA DEVIDO, ACOSTANDO AOS AUTOS OS D
OCUMENTOS DE FOLHAS 27/37. INDEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA AS FLS.
68/70. CONTESTACAO APRESENTADA AS FLS. 78/89, NA QUAL A REQUERID
A ARGUIU PRELIMINARMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE TUTEL
A ANTECIPADA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO MERITO, PUGNOU P
ELA IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL, SUSTENTANDO A LEGALIDAD
E DA CAPITALIZACAO DOS JUROS, DOS ENCARGOS MORATORIOS E DO JUROS
REMUNERATORIOS. AFIRMOU QUE NAO HA INCIDENCIA DA COMISSAO DE PERM
ANENCIA NO CONTRATO E JUNTOU A COPIA DESTE AS FLS. 91/92. DEMAIS
DOCUMENTOS AS FLS. 93/105. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E
O RELATORIO. DECIDO. FUNDAMENTACAO: PRESENTES AS CONDICOES DA ACA
O E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTENCIA E VALIDADE, E VERIF
ICADA A DESNECESSIDADE DA PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS ALEM DAS JA P
RESENTES NOS AUTOS, AUTORIZADO ESTA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LI
DE, CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 355, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL. CONTUDO, VERIFICO A ALEGACAO DE PRELIMINAR A SER ENFRENT
ADA, DE MODO QUE PASSO A ANALISA-LA. DA PRELIMINAR: AUSENCIA DE I
NTERESSE PROCESSUAL: APOS A ANALISE DO FEITO, TENHO QUE NAO MEREC
E SER ACOLHIDA. ISSO PORQUE, EM SE TRATANDO DE ACAO REVISIONAL CU
MULADA COM CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, E FACULTADO AO DEVEDOR A CON
SIGNACAO JUDICIAL DO VALOR QUE REPUTA DEVIDO. NESTE SENTIDO TEM S
E POSICIONADO O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA COM PEDIDO DE TUT
ELA PROVISORIA DE URGENCIA. I - DEPOSITO NO VALOR CONTRATADO. POS
SIBILIDADE. NAO HA QUALQUER VEDACAO LEGAL A EFETIVACAO DE DEPOSIT
OS PARCIAIS, SEGUNDO O QUE A PARTE AUTORA ENTENDE DEVIDO, POREM,
O DEPOSITO DOS VALORES DAS PARCELAS EM QUANTUM INFERIOR AO CONTRA
TADO NAO ENSEJA, AUTOMATICAMENTE, A PURGACAO DA MORA. II - MANUTE
NCAO NA POSSE DO BEM E INSCRICAO DO NOME NOS ORGAOS DE PROTECAO A
O CREDITO. CONSOANTE ORIENTACAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA,
A SIMPLES DISCUSSAO JUDICIAL DO DEBITO NAO IMPEDE A INSCRICAO DO
NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SALVO QUANDO EFET
IVAMENTE DEMONSTRADO QUE A CONTESTACAO DA DIVIDA ENCONTRA RESPALD
O E AMPARO NO BOM DIREITO, CONSOANTE INTELIGENCIA DA SUMULA 380 D
Documento Assinado Digitalmente
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