TJGO 02/08/2017 - Pág. 233 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017
Publicação: quinta-feira, 03/08/2017
ACAO ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO
USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI
DE EXECUCAO PENAL). INTIME-SE O SENTENCIADO ACERCA DO TEOR DESTA
DECISAO E PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR COPIA AUT
ENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUA
LIZADO. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO E A CENTRAL DE MONITORACAO
ELETRONICA INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E PARA QUE COMUNIQUE N
O PROCESSO QUANDO A TORNOZELEIRA ELETRONICA FOR INSTALADA NO APEN
ADO. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA ACERCA DESTA DECI
SAO. CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTA
DUAL N. 17.541/2012, COM A NOTICIA DE INSTALACAO DA TORNOZELEIRA
ELETRONICA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS PARA A VEPEMA VARA DE EXECUC
AO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DESTA COMARCA. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE JULHO DE 2017. WANESSA REZE
NDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
315447-30.2016.8.09.0175
1662
EXECUCAO PENAL
GABRIEL ANDRADE NOGUEIRA
OTNI RAFAEL GOMES MORORO
ODAIR DA SILVA CONCEICAO
ODANE DA SILVA CONCEICAO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTER
IO PUBLICO, INCLUO O APENADO GABRIEL ANDRADE NOGUEIRA, FILHO DE R
OMILDA DO CARMO ANDRADE NOGUEIRA, NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRON
ICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLEMENTADO NESTE ESTADO,
SOB AS CONDICOES RETRO DETERMINADAS, E DEFINO A FISCALIZACAO DO
CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO POR MEIO DE MONITORACAO ELET
RONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO USO DE T
ORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUC
AO PENAL). INTIME-SE O SENTENCIADO ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO E
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR COPIA AUTENTICADA
DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO. O
FICIE-SE A CASA DO ALBERGADO E A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONIC
A INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E PARA QUE COMUNIQUE NO PROCESS
O QUANDO A TORNOZELEIRA ELETRONICA FOR INSTALADA NO APENADO. INTI
MEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA ACERCA DESTA DECISAO. CONS
IDERANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 1
7.541/2012, COM A NOTICIA DE INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONIC
A, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS PARA A VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PEN
AS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DESTA COMARCA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE JULHO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO
BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 347212-19.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1888
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MATEUS MENDES DA SILVA
VITIMA
: FERNANDO RODRIGUES BUENO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTER
IO PUBLICO, INCLUO O APENADO MATEUS MENDES DA SILVA, FILHO DE MAR
IA CRISTINA MENDES DE SOUSA, NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA P
RISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLEMENTADO NESTE ESTADO, SOB
AS CONDICOES RETRO DETERMINADAS, E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUMPR
IMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO POR MEIO DE MONITORACAO ELETRONIC
A EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZ
ELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PE
NAL). INTIME-SE O SENTENCIADO ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO E PARA
, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR COPIA AUTENTICADA DA CA
Documento Assinado Digitalmente
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