TJGO 07/08/2017 - Pág. 509 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017
Publicação: terça-feira,08/08/2017
O CASA DO ALBERGADO) MAE: MARIA CARDOSO DE MELO ENDERECO: AV. JOS
E INACIO SOBRINHO, QD. 2, LT. 5, ST. MARABA, GOIANIA/GO ATA DE DE
LIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEI
RO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGI
STRO DE FATO RECENTE. OBSERVA-SE QUE A PENA IMPOSTA AO SENTENCIAD
O E INFERIOR A 03 (TRES) ANOS. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQU
EREU: MM. JUIZA, CONSIDERANDO QUE O RESTANTE DA REPRIMENDA E INFE
RIOR A TRES ANOS, ALIADO AO FATO DA SUPERLOTACAO DA CASA DO ALBER
GADO E, POR UMA QUESTAO DE POLITICA CRIMINAL, REQUER A SUBSTITUIC
AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. O M
INISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA,
O MINISTERIO PUBLICO E FAVORAVEL A SUBSTITUICAO REQUERIDA PELA DE
FESA. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: OBSERV
A-SE QUE O SENTENCIADO FOI CONDENADO A PENA DE 04 ANOS E 04 MESES
DE RECLUSAO PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 123, DO COD
IGO PENAL, QUE, CONFORME CONFERE-SE NA SENTENCA, NAO FOI SUBSTITU
IDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RAZAO DE NAO PREENCHER O
S REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL. NOTA-SE, TAMBEM, QUE
O SENTENCIADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 180,
DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DIRECIONADOS A CONVERSAO DA PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NO CURSO DA EXECUCA
O DA PENA. OCORRE QUE A CASA DO ALBERGADO ESTA ATUALMENTE ENFRENT
ANDO GRAVE PROBLEMA DE SUPERLOTACAO CARCERARIA E O PROGRAMA DE MO
NITORACAO ELETRONICA, QUE NA EXECUCAO PENAL ERA JUSTAMENTE UTILIZ
ADO PARA CONTORNAR O PROBLEMA DE SUPERLOTACAO NOS ESTABELECIMENTO
S PRISIONAIS DOS REGIMES SEMIABERTO E ABERTO MEDIANTE O PREENCHIM
ENTO DE CERTOS REQUISITOS, FOI INTERROMPIDO NO MES DE ABRIL DO CO
RRENTE ANO E O PODER EXECUTIVO NAO FORNECEU SEQUER UMA PREVISAO D
E EVENTUAL REGULARIZACAO DO MENCIONADO PROGRAMA. ASSIM, EM VISTA
DESTE SERIO PANORAMA, ADOTO , UNICAMENTE COMO MEDIDA DE POLITICA
CRIMINAL , A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REST
RITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM: 1- PRESTACAO DE SERVICO A C
OMUNIDADE , NA PROPORCAO DE UMA HORA DE PRESTACAO DE SERVICOS A C
OMUNIDADE POR DIA REMANESCENTE DE CONDENACAO QUE CONTABILIZA HOJE
, 2 ANOS, 11 MESES E 06 DIAS, DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, A SEREM R
EALIZADAS EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCI
PLINAR PENAL ; 2- PRESTACAO PECUNIARIA , FIXADA EM R$ 937,00 (NOV
ECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) , DIVIDIDO EM 4 (QUATRO) PARCELAS
NO VALOR DE R$ 234,25 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE E
CINCO CENTAVOS) CADA, A SER DIRECIONADO NOS TERMOS DO PROVIMENTO
004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E R
ESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE
GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA-CORRENTE 01551448-3
, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DESDE JA AUTORIZO QUE O PAGAMENTO DAS
PARCELAS DA PRESTACAO PECUNIARIA SEJAM EFETUADOS ATE O DIA 10 DE
CADA MES, A PARTIR DE MARCO DE 2017. AS GUIAS PARA QUITACAO DA PR
ESTACAO PECUNIARIA, DEVIDAMENTE NOMINADAS SERAO ENTREGUES AO REED
UCANDO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, ACOMPANHADAS DESTE TERMO; 3- DE
VERA O REEDUCANDO COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FO
RUM CRIMINAL, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO DIA DE HOJE, PARA A ENTREV
ISTA INICIAL. INICIADA A PRESTACAO DO SERVICO, DEVERA COMPARECER
NAQUELE SETOR MENSALMENTE, ATE O DIA 10 (DEZ), PARA COMPROVAR SUA
S ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVIC
OS A COMUNIDADE. NA MESMA OPORTUNIDADE, DEVERA JUNTAR COMPROVANTE
DO PAGAMEN TO DA PRESTACAO PECUNIARIA, SE EXISTIR. 4- COMUNICAR
ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA EM SEU ENDERECO RESIDENCIAL E DE TRAB
ALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL
. O REEDUCANDO FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPR
IMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO MESMO FOI DITO QU
E IRIA CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO IN
FORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E DETERMINANDO A LIBERACAO DO APENA
DO. REMETAM-SE OS AUTOS A VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALT
ERNATIVAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO
, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTE
Documento Assinado Digitalmente
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