TJGO 08/08/2017 - Pág. 371 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017
Publicação: quarta-feira, 09/08/2017
VITIMA
: GLEISON ABADAS QUIRINO
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULAR EXCLUSIVO DA ACAO
PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, FACE A ATIPICIDADE DA
CONDUTA DISPOSTA NO ARTIGO 331, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM PR
EJUIZO DA REALIZACAO DE NOVAS INVESTIGACOES CASO SURJAM NOVOS ELE
MENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM R
ELACAO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CODIGO PENAL
BRASILEIRO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO LOCAL INDICADO PELO MINIST
ERIO PUBLICO NA COTA DE FLS. 49/52. P.R.I. GOIANIA, 04/08/2017. M
ARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 115146-33.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 932
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA D
E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, TIPIFICADO NO ARTIGO 1, INCISO
I, DA LEI N. 8.137/90. O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO
DA PUNIBILIDADE E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RAZAO DE O INDICIAD
O HAVER EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO DISCRIMINADO NOS
AUTOS. A DOCUMENTACAO DE FLS. 52/53 E 66/68 COMPROVA O PAGAMENTO
DO IMPOSTO DEVIDO PELO INDICIADO. ASSIM, SEM NECESSIDADE DE OUTR
AS CONSIDERACOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VALTEMIR ROCH
A DIAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 83, 4, DA LEI N 9.430/96. ARQUIV
EM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. P.R.I. GOIANIA,04/08/2017
. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 174264-37.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1397
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: BEATRIZ ABADIA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULAR EXCLUSIVO DA ACAO
PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, SOB O FUNDAMENTO DE Q
UE O FATO ENCONTRA-SE ALCANCADO PELA PRESCRICAO, E, COMO CONSEQUE
NCIA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, I
V, DO CODIGO PENAL. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.
P.R.I. GOIANIA, 04/08/2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
:
97258-51.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 735
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: TERCIO GOMES XAVIER
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS: 201700972582 CITE-SE O ACUSADO TERCIO GOMES XAVIER POR EDI
TAL PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, N
OS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FAZENDO CON
STAR QUE O PRAZO PARA A DEFESA COMECARA A FLUIR A PARTIR DO COMPA
RECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR CONSTITUIDO (ART. 396
, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DEVERA CONSTAR A
INDA NO EDITAL QUE, NA RESPOSTA, O ACUSADO DEVERA OBSERVAR O DISP
OSTO NO ARTIGO 396-A, DO CPP. GOIANIA, 02/08/2017. MARIA UMBELINA
ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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