TJGO 09/08/2017 - Pág. 794 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017
ETIDO REGIME SEMI ABERTO PARA O REGIME FECHADO. OFICIE-SE AO NUCL
EO DE CUSTODIA COMUNICANDO ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO E PARA PR
OVIDENCIAR O RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A PENITENCIARIA CORONE
L ODENIR GUIMARAES . REMETAM-SE OS AUTOS PARA A 1 VARA DE EXECUCA
O PENAL, COM AS CAUTELAS LEGAIS. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDI
ENCIA E AS PARTES INTIMADAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZ
A ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR
TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTORIA DE JUSTICA DEFESA APENA
DO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
17328-17.2007.8.09.0051 ( 200700173280 )
118
EXECUCAO PENAL
KLENILTON NUNES CELESTINO
MARLENE RIBEIRO DE ANDRADE
OLGA FAUSTINO PORTO DO COUTO
ADV ACUS
: 23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES
25622 GO - ZILMAR BORGES TEIXEIRA
18908 GO - MANOEL LEONILSON BEZERRA ROCHA
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 03/08/2017 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
00700173280 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA.
EMELIANA REZENDE DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO(A): DR. ALESSANDRO L
ISBOA PEREIRA OAB/GO N 22931 APENADO: KLENILTON NUNES CELESTINO (
SEMIABERTO POG) MAE: ILDA AIRES CELESTINO NUNES ENDERECO: AV. BRA
SIL, QD. 134, LT. 17 , JD. BURITI SERENO, AP. DE GOIANIA/GO ATA D
E DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA, REALIZADA POR VIDEOCONFERENCIA,
PARA JUSTIFICACAO DA FUGA DO REGIME SEMIABERTO DATADA DE 10.04.2
013, EM CONSULTA AO SPG CONSTATOU-SE A EXISTENCIA DE REGISTRO DE
DOIS FATOS NOVOS PRATICADOS DURANTE A FUGA QUE ESTAO SENDO APURAD
OS NOS AUTOS N 201400349448 2 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO, E AUTO
S N 201600795573 ESCRIVANINHA DO CRIME DE SENADOR CANEDO/GO, NO Q
UAL FOI CONDENADO A PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO EM REG
IME SEMIABERTO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. OBSERVA-SE
DO ACORDAO DE FLS. 331/334 QUE FOI DETERMINADA, EM SEDE DE HABEA
S CORPUS, PELO TRIBUNAL DE JUSTICA, A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE
JUSTIFICACAO SEM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATI
VO A TAIS FALTAS DISCIPLINARES. CALCULO DE PENAS AS FLS. 339/341
VISANDO AFERIR A DATA DE PROVAVEIS BENEFICIOS AO APENADO. O APENA
DO APRESENTOU A SEGUINTE JUSTIFICATIVA PARA A FUGA : QUE ESTAVA C
OM PROBLEMAS DE SAUDE E FINANCEIROS. MINISTERIO PUBLICO MANIFESTO
U NOS SEGUINTES TERMOS : MM JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO, TENDO EM
VISTA QUE O REEDUCANDO ENCONTRA-SE PRESO HA MAIS DE 1 ANO E QUE
ESTAO SATISFEITOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A PRO
GRESSAO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL, MANIFESTA-SE FAVORAVE
L A CONCESSAO DOS MENCIONADOS BENEFICIOS. DADA A PALAVRA A DEFESA
, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE A FUGA DATA
DE 10.04.2013 E A RECAPTURA SE DEU EM 04.03.2016, A DEFESA ENTEND
E SER JUSTA A REGRESSAO PARA REGIME FECHADO, ACONTECE QUE, OBSERV
A-SE NOVAMENTE QUE KLENILTON JA EST A PRESO A MAIS DE 1 ANO E 5 M
ESES PREENCHENDO NOVAMENTE DOIS REQUISITOS LEGAIS, QUAIS SAO, PRO
GRESSAO DE REGIME PARA O SEMIABERTO E AINDA O LIVRAMENTO CONDICIO
NAL. DESTA FEITA REQUER A DEFESA QUE SE DIGNE A CONCEDER O LIVRAM
ENTO CONDICIONAL QUE SERA MAIS BENEFICO AO REEDUCANDO CONFORME PR
EVE A LEI DE EXECUCOES PENAIS. PEDE DEFERIMENTO. EM SEGUIDA, A MM
. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: KLENILTON NUNES CELESTINO ,
QUALIFICADO NOS AUTOS, PRATICOU DOIS FATO S NOVO S DURANTE A FUGA
DO REGIME SEMIABERTO. E O ESSENCIAL. DECIDO. N OS TERMOS DOS ART
IGOS 50, INCISO II, E 52, PRIMEIRA PARTE , DA LEI N. 7.210/84, A
PRATICA DE FUGA E DE FATO NOVO CARACTERIZAM A INCIDENCIA DE FALTA
GRAVE, PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, SUA REGRESSAO PARA O REGIME
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