TJGO 09/08/2017 - Pág. 828 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017
U UNICO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 197, DA LEI DE EX
ECUCAO PENAL, POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CONSIDERANDO QU
E JA FORAM APRESENTADAS AS RAZOES RECURSAIS, DE-SE VISTA AO MINIS
TERIO PUBLICO PARA OFERECER AS CONTRARRAZOES AO RECURSO NO PRAZO
LEGAL, DEVENDO SER JUNTADAS NO CADERNO DE AGRAVO. QUANTO AO NOVO
PEDIDO DE INDULTO EM RELACAO AO DECRETO N. 8.940/2016 FORMULADO A
S FLS. 27/33 DO 3 INCIDENTE DE EXECUCAO, JULGO-O PREJUDICADO , TE
NDO EM VISTA QUE, ALEM DE A PRESTACAO JURISDICIONAL JA TER SIDO E
NTREGUE AS FLS. 286/287 DO ROTEIRO DE PENAS EM RAZAO DE IDENTICO
PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE, FOI INTERPOSTO AGRAVO EM EXECUCAO
PARA ATACAR A MENCIONADA DECISAO, DEVENDO A DEFESA AGUARDAR O JU
LGAMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA. APOS, FACAM OS AUTO
S CONCLUSOS PARA A FASE DO JUIZO DE RETRATACAO. GOIANIA, 03 DE AG
OSTO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JU IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 244065-45.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1055
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: DONIZETE FERNANDES DA SILVA
ACUSADO
: ALEXANDRE MARTINS QUEIROZ
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201402440655 DIANTE DO PEDIDO DE
COMUTACAO DE PENA PREVISTA NO DECRETO N. 8.615/2015 FORMULADO PE
LA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO AS FLS. 221-V, CUMPRAM-SE AS SEGU
INTES PROVIDENCIAS: OFICIE-SE AO SIP - SETOR INTERDISCIPLINAR PEN
AL REQUISITANDO INFORMACOES SOBRE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CON
DICIONAL PELO SENTENCIADO ALEXANDRE MARTINS QUEIROZ, FILHO DE HEL
ENA DE ARRUDA QUEIROZ . PROCEDA-SE NOVA LIQUIDACAO DE PENAS REGIS
TRANDO EVENTUAL INCIDENCIA DO CITADO DECRETO PRESIDENCIAL NO PRES
ENTE CASO. EM SEGUIDA, OUCAM-SE O CONSELHO PENITENCIARIO E O MINI
STERIO PUBLICO A ESSE RESPEITO. APOS, A CONCLUSAO PARA ANALISE DO
REFERIDO PLEITO. GOIANIA, 03 DE AGOSTO DE 2017. WANESSA REZENDE
FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 149307-78.2002.8.09.0051 ( 200201493076 )
AUTOS NR. : 511
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WILSON PEREIRA DE SOUZA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 01/08/2017 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
00201493076 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM APENADO(A): WIL
SON PEREIRA DE SOUZA (SEMIABERTO - DOMICILIAR) MAE: DALVA VALERIO
DE SOUZA ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA ADMONITORIA, NAO
FOI POSSIVEL SUA REALIZACAO POIS O APENADO NAO COMPARECEU. EM SEG
UIDA, A MM. JUIZA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: VERIFICA-SE QUE O
SENTENCIADO WILSON PEREIRA DE SOUZA CUMPRE PENA EM REGIME SEMIAB
ERTO DOMICILIAR, RESIDE NA CIDADE DE PARAGUACU PAULISTA/SP (FLS.
267) E QUE ESTE E O SEGUNDO ATO FRUSTRADO PARA EVENTUAL CONCESSAO
DE PROGRESSAO DE REGIME EM RAZAO DO NAO COMPARECIMENTO DO APENAD
O. SR ESCRIVA , DILIGENCIE ACERCA DA DEVOLUCAO DA S CARTA S PRECA
TORIA S INTIMATORIA S EXPEDIDA S AS FLS. 295 E 313 COM O FITO DE
AVERIGUAR SE O APENADO FOI INTIMADO ACERCA DA REALIZACAO DO ATO,
DA RENUNCIA DE SEU ADVOGADO E SE ELE ESTA COM O ENDERECO ATUALIZA
DO NOS AUTOS. PROCEDA-SE NOVA LIQUIDACAO DE PENAS VISANDO AFERIR
A INCIDENCIA DE COMUTACAO DE PENAS PLEITEADA PELA DEFENSORIA PUBL
ICA AS FLS. 270/271, EM SEGUIDA ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLI
CO PARA MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE COMUTACAO DE PENAS E DA IM
PUGNACAO AO LAUDO MEDICO PERICIAL DE FLS. 311/311-V E, APOS, A CO
NCLUSAO PARA ANALISE DA SITUACAO PRISIONAL E PROCESSUAL DO APENAD
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