TJGO 09/08/2017 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017
IPEDES JOSE FERREIRA, FILHO DE TEREZA CAETANO DE FARIA, PERMANECE
NDO OS EFEITOS SECUNDARIOS DA SENTENCA CONDENATORIA, INCLUSIVE O
PRESSUPOSTO DA REINCIDENCIA. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DOS MANDADOS
DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS PO
LITICOS. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO
COMUNICANDO O TEOR DESTA SENTENCA PARA A BAIXA DO PRONTUARIO DO A
PENADO. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXA
S E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANI
A, 03 DE AGOSTO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 108829-91.2003.8.09.0051 ( 200301088297 )
AUTOS NR. : 30
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RAFAEL MOISES DO NASCIMENTO
VITIMA
: CARLOS ROBERTO BORGES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, I
NCISO III, 110 E 112, TODOS DO CODIGO PENAL, DEFIRO O PLEITO DEFE
NSIVO DE FLS. 47/52, RECONHECO A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRET
ENSAO EXECUTORIA E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RAFAEL MOISE
S DO NASCIMENTO, FILHO DE MARIA JOSEFA DE JESUS, PERMANECENDO OS
EFEITOS SECUNDARIOS DA SENTENCA CONDENATORIA, INCLUSIVE O PRESSUP
OSTO DA REINCIDENCIA. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DOS MANDADOS DE PRIS
AO REFERENTES A ESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGION
AL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS
. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CA
UTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 03
DE AGOSTO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
64164-20.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 300
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SANDRA MARA BARRETO DE SOUZA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 17275 MS - HAROLDSON LOUREIRO ZATORRE
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201400641645 ANALISANDO OS DOCUM
ENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA AS FLS. 29/30 DO CADERNO DE AGRAVO
, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O DEFENSOR DA APENADA SANDRA REGINA B
ARRETO DE SOUZA , FILHA DE IRACEMA BARRETO DE SOUZA, POSTOU NOS C
ORREIOS A PETICAO DE AGRAVO EM EXECUCAO NO DIA 12.07.2017, DOIS D
IAS APOS A PUBLICACAO DA DECISAO ATACADA, QUE OCORREU EM 10.07.20
17. ENTRETANTO, OBSERVA-SE QUE A PETICAO FOI DIRECIONADA PARA O C
EP 74.120-020, O QUAL, CONFORME DILIGENCIA REALIZADA PELA ESCRIVA
, PERTENCE AO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS (FLS. 32 DOS AUTOS DE
AGRAVO), E NAO AO FORUM CRIMINAL, ONDE LOCALIZA-SE ESTA 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL, RAZAO PELA QUAL A ENTREGA NAO FOI EFETUADA EM RA
ZAO DE ENDERECO INCORRETO (FLS. 30 DO CADERNO DE AGRAVO). VISLUMB
RA-SE DA CERTIDAO DE FLS. 31 DO CADERNO DE AGRAVO QUE A PETICAO F
OI REMETIDA PARA A POSTAGEM DESTE FORUM CRIMINAL EM 18.07.2017, F
OI ENVIADA AO PROTOCOLO DE DOCUMENTOS DESTA VARA EM 19.07.2017 E
SOMENTE EM 20.07.2017 HOUVE O PROTOCOLO. DIANTE DISSO, OBSERVA-SE
A CULPA PARA O PROTOCOLO TARDIO DA PETICAO DE AGRAVO, NA VERDADE
, DEVE SER ATRIBUIDA A DEFESA, QUE REPITA-SE, ENDERECOU A PETICAO
AO LOCAL ERRADO. APESAR DISSO, CONSIDERANDO QUE NA DATA DA POSTA
GEM O RECURSO ERA TEMPESTIVO E QUE A PETICAO DE AGRAVO FOI DIRECI
ONADA A ESTE JUIZO, HAVENDO APENAS UMA CONFUSAO GEOGRAFICA QUANTO
A LOCALIZACAO DESTA VARA, R ECEBO O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUCA
O INTERPOSTO PELO DEFENSOR CONSTITUIDO EM FAVOR DA APENADA, EM SE
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