TJGO 15/08/2017 - Pág. 1115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017
Publicação: quarta-feira, 16/08/2017
ACUSADO
: GUSTAVO LUIS HUBER FOGUESATTO
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
A ORDEM DE PRISAO COM A RESPECTIVA SEGREGACAO PREVENTIVA POR OUTR
O PROCESSO ESTRANHO AO DA EXECUCAO PENAL E CASO DE INVIABILIDADE
NO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NO CASO, NOTO N
AO HAVER OUTRA MEDIDA SENAO A SUSPENSAO CAUTELAR DA EXECUCAO ATE
EVENTUAL CONDENACAO PELO CRIME DE QUE DECORREU O FLAGRANTE, EVENT
UAL COLOCACAO DO ACUSADO EM LIBERDADE OU AINDA EVENTUAL CONVERSAO
DA PRISAO CAUTELAR CORPORAL EM MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO
(ART. 319 DO CPP). DESTA FORMA, SUSPENDO CAUTELARMENTE A PRESENT
E EXECUCAO PENAL (AUTOS DE N 201502023551) E O PRAZO PRESCRICIONA
L, NOS TERMOS DO ART. 116, PARAGRAFO UNICO DO CP ATE O ADVENTO DE
UM DOS FATOS ELENCADOS ACIMA. OFICIE-SE A 7 VARA CRIMINAL DESTA
COMARCA SOLICITANDO INFORMES ACERCA DA ACAO PENAL DE N 2017011180
03, BEM COMO PARA QUE COMUNIQUE ESTA VEPEMA SOBRE EVENTUAL SOLTUR
A DO APENADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DECORRIDOS 60 (SESSENT
A) DIAS SEM QUALQUER NOTICIA ADVINDA DO ALUDIDO JUIZO, CERTIFIQUE
-SE E FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE O SENTENCIADO (PRESO) D
O INTEIRO TEOR DESTA DECISAO, INCLUSIVE PARA QUE, CASO SEJA POSTO
EM LIBERDADE, COMPARECA IMEDIATAMENTE A ESTA VEPEMA (1 ANDAR, SA
LA 104). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE EM CARATER DE URGENCIA.
NR. PROTOCOLO
: 200652-45.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 943
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ADRIANO RIBEIRO
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
DECISAO / OFICIO N. _______/2017 ADRIANO RIBEIRO, QUALIFICADO NOS
AUTOS, FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 03
(TRES) ANOS DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS D
E DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E
PRESTACAO PECUNIARIA (GUIA DE RECOLHIMENTO CRIMINAL DEFINITIVA AS
FLS. 03/04 DO PEP). CONSTA NOS AUTOS QUE A REEDUCANDO SE ENCONTR
A INTERNADO JUNTO A CASA DE RECUPERACAO POR DO SOL, DESDE 21.03.2
017, TENDO PREVISAO DE TRATAMENTO DURANTE 180 (CENTO E OITENTA) D
IAS, CONFORME DOCUMENTO JUNTADO A FL. 44-VERSO DO RP. INSTADO A M
ANIFESTAR-SE O MINISTERIO PUBLICO, A FL. RETRO, OPINOU PELA MANUT
ENCAO DOS AUTOS EM CARTORIO ATE 20.08.2017. CONCLUSOS. E O RELATO
RIO. D E C I D O. TENDO EM VISTA QUE O REEDUCANDO SE ENCONTRA INT
ERNADO EM CLINICA PARA REABILITACAO, ESTA IMPOSSIBILITADO DO CUMP
RIMENTO REGULAR DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DETERMINO A MAN
UTENCAO DOS AUTOS EM CARTORIO ATE 20.08.2017. OFICIE-SE A INSTITU
ICAO CASA DE RECUPERACAO POR DO SOL, FL. 44-VERSO DO RP, SOLICITA
NDO INFORMES MENSAIS ACERCA DA INTERNACAO DO APENADO ADRIANO RIBE
IRO ENQUANTO ESTA DURAR, DEVENDO INFORMAR ESTA VEPEMA O MOMENTO E
M QUE O APENADO RECEBER ALTA. DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE O(A) S
ENTENCIADO(A) ADRIANO RIBEIRO PARA COMPARECER NO SETOR INTERDISCI
PLINAR PENAL (SIP) - FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, EN
DERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805480, 1 ANDAR, SALA N 122,OBJETIVANDO REGULARIZAR, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS, SOB PENA DE S
ER EXPEDIDO MANDADO DE PRISAO PARA FINS DE AUDIENCIA DE JUSTIFICA
CAO. EM TEMPO, OFICIE-SE AO 1 JUIZADO DA MULHER DE GOIANIA-GO SOL
ICITANDO INFORMES ACERCA DAS ACOES PENAS DE N. 201664148343 E 201
604143570, BEM COMO AS GUIAS DE EXECUCAO, AINDA QUE PROVISORIAS,
EM DESFAVOR DO REEDUCANDO ADRIANO RIBEIRO. DECORRIDO O PRAZO, COL
HAM-SE INFORMES JUNTO AO SIP, ACERCA DA REGULARIDADE NO CUMPRIMEN
TO DA PENA, CERTIFICANDO E FAZENDO OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.
INTIMEM-SE. EM FACE DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
E DA ECONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O P
ROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO D
Documento Assinado Digitalmente
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