TJGO 21/08/2017 - Pág. 961 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017
TIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA
, AO ACUSADO, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: .........................
................................................ ISTO POSTO E POR
TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (U
M) ANO DE RECLUSAO, PARA O CRIME DE RECEPTACAO DOLOSA QUE FOI PRA
TICADO PELO ACUSADO, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO R
EGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PEN
AL. DEIXO DE CONDENAR O ORA SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE MULTA, IS
TO EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. CONTUDO, SUBSTITUO A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSIS
TENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA
(A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO), POSTO QUE
O DENUNCIADO ATENDE AOS REQUISITOS NECESSARIOS PARA TANTO (ART.
44, INCISO I, CPB). FICA INCUMBIDO AO JUIZO DE EXECUCAO PENAS E M
EDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA DE
CUMPRIMENTO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, OFICIE-SE
A JUSTICA ELEITORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTI
GO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. .....................
............................................. QUANTO A ANALISE DO
ARTIGO 387, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA QUE NA
O MAIS SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTEL
AR DO REU, CONCEDO A ELE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DEVE
NDO SER EXPEDIDO O DEVIDO ALVARA DE SOLTURA, COLOCANDO-O EM LIBER
DADE, CASO NAO ESTEJA PRESO POR OUTRO MOTIVO. DESNECESSARIA A INT
IMACAO PREVISTA NO ARTIGO 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL FLS.
178. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE AGOSTO
DE 2017. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 385173-28.2015.8.09.0175
: 1629
: ACAO PENAL
: CAMILA LOURENCO DA SILVA
DIEGO CAVALCANTE FERNANDES
ACUSADO
: CLAUDIO SENA DA SILVA
ADV ACUS
: 38808 GO - MAYCON PEREIRA FERNANDES
45440 GO - THAISE CRISTINA DA SILVA LINO
DESPACHO
:
AUTOS N 1629/15 (201503851731) DESPACHO: TENDO SIDO CONFIRMADA, P
ELO ACORDAO DE FL. 368, O QUAL TRANSITOU EM JULGADO CONFORME TEXT
O DA CERTIDAO DE FL. 272, CUMPRA-SE AS DETERMINACOES CONTIDAS NA
SENTENCA DE FLS. 186/200. DESIGNO O DIA ____/____/____, AS ____:_
___ HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA DO SENTENCI
ADO CLAUDIO SENA DA SILVA. INTIMEM-SE. REQUISITE-SE. NOTIFIQUE-SE
O M. PUBLICO. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
95070-27.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 323
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DERZINA MARIA DA FARIA PEREIRA
ACUSADO
: MARCOS ANTONIO ISIDIO
ADV ACUS
: 35303 GO - ERICK DE MEDEIROS
DESPACHO
:
AUTOS N 323/13 (201300950700) DESPACHO: PRIMEIRAMENTE, CUMPRA-SE
CONFORME REQUERIDO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL AS FLS. 217, PA
RTE FINAL. APOS, DEVIDAMENTE INTIMADAS AS PARTES, E APRESENTADAS
AS RAZOES E CONTRARRAZOES DO RECURSO APELATORIO INTERPOSTO PELA D
EFESA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA COM AS
NOSSAS HOMENAGENS. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA
2 JUIZ DE DIREITO
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