TJGO 23/08/2017 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2335 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 23/08/2017
Publicação: quinta-feira, 24/08/2017
ADV ACUS
: 25622 GO - ZILMAR BORGES TEIXEIRA
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA DO ACUSADO HAROLDO, ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CAR
TA PRECATÓRIA FRUSTRADA DA TESTEMUNHA NILVA LUIZ DA SILVA, CONFOR
ME FLS. 126-155.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
316614-53.2014.8.09.0175
1067
ACAO PENAL
EDMUNDO SILVA CHAVES
PEDRO HENRIQUE DE JESUS
27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
32782 GO - FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO
DESPACHO
:
DESPACHO TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FLS. 238, ACERCA DO TRANSIT
O EM JULGADO DO ACORDAO QUE MODIFICOU A SENTENCA PROLATADA NOS AU
TOS, PARA REDIMENSIONAR A PENA DE MULTA, MANTENDO O REGIME DE CUM
PRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO E, ATENTO AO FATO DO SENTENCIA
DO PEDRO HENRIQUE DE JESUS POSSUIR CONDENACAO EM OUTRO FEITO ( AU
TOS N 201500935250 VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIV
AS DE GOIANIA/GO ) , E QUE DETERMINO AO CARTORIO QUE EXPECA A RES
PECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA E A ENCAMINHE A VARA DE E
XECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DESTA COMARCA, VISANDO DA
R CONHECIMENTO AQUELE JUIZO DA PRESENTE CONDENACAO PARA ADOCAO DA
S PROVIDENCIAS CABIVEIS, RELATIVAS A UNIFICACAO DAS PENAS (ART. 1
11, DA LEI N 7.210/84). GOIANIA, 17 DE AGOSTO DE 2017. ROGERIO CA
RVALHO PINHEIRO JU I Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
322776-30.2015.8.09.0175
406
ACAO PENAL
RAFAEL ROSA BRANDAO
GUSTAVO CARNEIRO COSTA
JOAO PAULO SILVA PEREIRA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 23156 GO - NYLTON ALENCAR DE ALMEIDA FRANCO
DESPACHO
:
INTIMA-SE O DEFENSOR DE RAFAEL ROSA BRANDAO PARA APRESENTAR MEMOR
IAIS NO PRAZO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 102430-13.2013.8.09.0175
: 335
: ACAO PENAL
: DIVINO MARQUES DE ARAUJO
SHIRNEY ALVES FREIRE
VITIMA
: FE PUBLICA
CLAUDIO GOULART DE ANDRADE
ADV ACUS
: 36413 GO - CLEBSON VIEIRA NERES
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CON
DENAR SHIRNEY ALVES FREIRE NAS PENAS DO ARTIGO 180, 1, DO CODIGO
PENAL BRASILEIRO E ABSOLVER DIVINO MARQUES DE ARAUJO, QUANTO AOS
CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 180, CAPUT E ARTIGO 304, CAPUT, AMBOS
DO CODIGO PENAL, DIANTE DA INSUFICIENCIA DE PROVAS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. PASSO A DOSAGEM DA PENA DO ACUSA
DO SHIRNEY ALVES FREIRE, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI
S DO ART. 59 DO CP. ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU E CONSIDERAN
DO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDA
DE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE
AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE
Documento Assinado Digitalmente
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