TJGO 01/09/2017 - Pág. 126 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017
Publicação: segunda-feira, 04/09/2017
ORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU A
RTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/
2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E
CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VAR
A CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI , A RE
DISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O
INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. APOS O CUMPRIMENTO DAS DETE
RMINACOES ACIMA E AS CONTIDAS NO TERMO DE AUDIENCIA E CONSIDERAND
O QUE O INDICIADO JA SE ENCONTRA EM LIBERDADE PROVISORIA CONCEDID
A PELO JUIZ PLANTONISTA DURANTE A AUDIENCIA DE CUSTODIA REALIZADA
NO FINAL DE SEMANA, DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES A
UTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDIC
IARIA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA, 28 DE AGOSTO DE 2017. OSCAR DE
OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 213842-07.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: WILLIAM DO NASCIMENTO PEREIRA
VITIMA
: GLENDA EMANUELE SOUZA DE FEITAS
DESPACHO
:
DETERMINO QUE SE PROCEDA O CADASTRO NO SPG DOS AUTOS DE PEDIDO DE
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, APOS, APENSEM-SE A ESTES AUTOS.
ENVIAR COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA PARA A AUTORIDADE
POLICIAL CONDUTORA DAS INVESTIGACOES. INFORMAR A PRISAO EM FLAGRA
NTE E CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA DO INDICIADO AO JUIZ-1 DO
2 JUIZADO ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR E JUIZ-1 DA
3 VARA CRIMINAL.. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE AB
RIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE
ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2
DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIE
NCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ
DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA,
INCONTINENTI , A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUI
Z COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. APOS O C
UMPRIMENTO DAS DETERMINACOES ACIMA E AS CONTIDAS NO TERMO DE AUDI
ENCIA E CONSIDERANDO QUE O INDICIADO JA SE ENCONTRA EM LIBERDADE
PROVISORIA CONCEDIDA PELO JUIZ PLANTONISTA DURANTE A AUDIENCIA DE
CUSTODIA REALIZADA NO FINAL DE SEMANA, DETERMINO A IMEDIATA REDI
STRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO D
E ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA, 28 DE AGOST
O DE 2017. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA
CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 213841-22.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: EVALDO RODRIGUES DOS SANTOS
VITIMA
: DANIELI FARIAS DA SILVA
DESPACHO
:
EM RELACAO A HIGIDEZ DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, CONSIDERANDO
QUE O CUSTODIADO FOI SURPREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL DIANT
E DE UMA DAS HIPOTESES DE PRISAO EM FLAGRANTE PREVISTAS NO ART. 3
02 DO CPP, QUE NAO SOFREU QUALQUER ESPECIE DE AGRESSAO E QUE NAO
VERIFIQUEI OUTRAS IRREGULARIDADES, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM F
LAGRANTE. SOBRE A NECESSIDADE OU NAO DE MANUTENCAO DO CUSTODIADO
EM CARCERE CAUTELAR, INICIALMENTE CONSIGNO QUE A LIBERDADE E DIRE
ITO FUNDAMENTAL DO INDIVIDUO, SENDO QUE SUA PRISAO ANTES DA CONDE
NACAO E MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL, SOMENTE SE JUSTIFICANDO NOS
CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, CONFORME ART. 5, CAPUT, LV
II E LXI DA CF. PARTINDO DESSA PREMISSA, ENTENDO POR BEM CONCEDER
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