TJGO 04/09/2017 - Pág. 196 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017
Publicação: terça-feira, 05/09/2017
PEDIDO DE APRESENTACAO DE TESTEMUNHAS GENERICAS PELO ACUSADO, CON
FORME REQUERIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA, ENTENDO NAO SER POSSIVEL
, UMA VEZ QUE O MOMENTO CORRETO PARA O ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS
POR PARTE DA DEFESA E O DA RESPOSTA A ACUSACAO, SENDO QUALQUER I
NDICACAO POSTERIOR CONSIDERADA PRECLUSA, SENAO VEJAMOS O ENTENDIM
ENTO DE ALGUNS RENOMADOS DOUTRINADORES: SITUACAO POR VEZES OCORRE
NTE E DEIXAR O DEFENSOR DE ARROLAR TESTEMUNHAS NA RESPOSTA DO ACU
SADO. NESTE CASO, QUESTIONA-SE A POSSIBILIDADE DE INDICACAO DO RO
L EM MOMENTO POSTERIOR. PARTE DA DOUTRINA ENTENDE QUE ISTO E VIAV
EL, COMPREENDENDO QUE CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIM
ENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NAO ARROLADAS NO MOMENTO
DO ART. 369-A DO CPP. NAO CONCORDAMOS COM ESTA ORIENTACAO E COM E
LA TAMBEM NAO CONCORDA O STJ, EM QUE PREVALECE O ENTENDIMENTO DE
QUE A RESPOSTA A ACUSACAO E O MOMENTO ADEQUADO PARA QUE SEJAM ARR
OLADAS AS TESTEMUNHAS DE DEFESA, DE SORTE QUE, ESGOTADO O PRAZO P
ARA SUA APRESENTACAO, A CONSEQUENCIA E A PRECLUSAO CONSUMATIVA, N
AO SENDO O JUIZ OBRIGADO A OUVIR TESTEMUNHAS INDICADAS EXTEMPORAN
EAMENTE PELA PARTE1 - GRIFEI. NAO SE PODE ADMITIR A APRESENTACAO
DE ROL DE TESTEMUNHAS COMPOSTO POR NOMES VAGOS E INDEFINIDOS. TAL
SITUACAO PERMITIRIA A BURLA AO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA
O OFERECIMENTO DO ROL. ASSIM, ARROLAR "FULANO DE TAL", PARA DEPOR
, SEM FORNECER SEUS DADOS INDIVIDUALIZADORES COMPLETOS, PARA QUE,
NO FUTURO, POSSA SUBSTITUIR POR QUEM BEM QUISER, NAO E DE SER AD
MITIDO PELO JUIZ. LOGO, CABE A DEFESA () APRESENTAR TODOS OS DADO
S DE QUALIFICACAO, QUE PERMITAM IDENTIFICAR, PERFEITAMENTE, QUEM
IRA DEPOR DURANTE A INSTRUCAO. SOMENTE A TESTEMUNHA QUE NAO FOR L
OCALIZADA POR QUALQUER RAZAO ADMITE A SUBSTITUICAO POR OUTRA2 - G
RIFEI. A FIM DE SOLIDIFICAR AINDA MAIS ESTE POSICIONAMENTO, VEJAM
OS O ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL: APELACOES CRIMINAIS. ESTUP
RO. TENTATIVA. ARTIGO 400 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. PRAZO LEGA
L RESPEITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS ARROLADAS EXTEMP
ORANEAMENTE. ARTIGO 396-A. NULIDADES AFASTADAS. A INTERPRETACAO D
OUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL TEM SIDO NO SENTIDO DE QUE O MARCO I
NICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO A REALIZAR-SE A AUDIENCIA DE INSTRU
CAO E JULGAMENTO (ARTIGO 400) SEJA O DIA EM QUE O JUIZ, NA PREVIS
AO DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO ABSOLVA SUMARIA
MENTE O ACUSADO. ADEMAIS, O EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA E AMPL
O, MAS NAO ILIMITADO, POR ENCONTRAR RESTRICOES TEMPORAIS, MATERIA
IS E ETICAS, DENTRE OUTRAS, E SE SUBMETE A PRECLUSAO. ISSO PARA Q
UE NAO FIQUE AO ALVEDRIO DO ACUSADO O MOMENTO OPORTUNO PARA ARROL
AR TESTEMUNHAS OU REQUERER A SUBSTITUICAO DAQUELAS ARROLADAS, INJ
USTIFICADAMENTE. COM EFEITO, O ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL PREVE A RESPOSTA A ACUSACAO COMO MOMENTO OPORTUNO PARA O A
RROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. AFASTADAS JUSTIFICADAMENTE AS NULIDADE
S. 2 - ABSOLVICAO. DESCLASSIFICACAO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. INS
UCESSO. NAO HA FALAR-SE EM ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS
, QUANDO DEMONSTRADO QUE O ACERVO PROBATORIO CARREADO AOS AUTOS E
CERTO E SEGURO A ENSEJAR UMA CONDENACAO. 3 - DOSIMETRIA DA PENA.
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ERRONEAMENTE SOPESADAS. REDIMENSIONAMEN
TO. IMPOE-SE AFASTAR AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SOPESADAS ERRONE
AMENTE EM DESFAVOR DO CONDENADO SE AUSENTES ELEMENTOS A AFERI-LAS
DESVANTAJOSAMENTE. ASSIM, E DE RIGOR A ADEQUACAO DA PENA RESPEIT
ANDO, ENTRETANTO, O QUANTUM NECESSARIO A UMA RESPOSTA PENAL JUSTA
E DEVIDA PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. 4 - VALOR MINIM
O PARA REPARACAO DE DANOS A VITIMA. REDUCAO DE OFICIO. A FIXACAO
DE VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO
E UM VERDADEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA
SENTENCA CONDENATORIA - ARTIGOS 387, INCISO IV, DO CODIGO PROCESS
UAL PENAL E 91, INCISO I, DO CODIGO PENAL. DEVE, POIS, QUANDO DE
SUA FIXACAO, LEVAR EM CONTA O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE DA P
ENA BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA E A SITUACAO ECONOMICA
DO REU. APELACOES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. PENAS REDI
MENSIONADAS. REDUZIDO O VALOR MINIMO PARA AS REPARACOES3 - GRIFEI
. APELACAO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENCA
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