TJGO 04/09/2017 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017
Publicação: terça-feira, 05/09/2017
CONDENATORIA. NULIDADE. ABSOLVICAO. EXCLUSAO DE AGRAVANTE. PENA.
CORRECAO. I - NAO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFE
SA, O INDEFERIMENTO DE OITIVA COMPLEMENTAR DE TESTEMUNHAS, NAO AR
ROLADAS NO MOMENTO OPORTUNO, PELO DEFENSOR NOMEADO, OCORRENDO A P
RECLUSAO, PRINCIPALMENTE NAO DEMONSTRADAS A NECESSIDADE E A RELEV
ANCIA DA PRODUCAO DA PROVA, BEM COMO A AUSENCIA DE EFETIVO PREJUI
ZO AO PROCESSADO, CONFORME DISPOE O ART. 563, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. II - E DESCABIDA A PRETENSAO DE ABSOLVICAO DOS PROCESSA
DOS POR INSUFICIENCIA PROBATORIA, PELA PRATICA DO CRIME DE ROUBO
CIRCUNSTANCIADO, EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, TIPIFICAD
O PELO ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, Q
UANDO O RECONHECIMENTO PESSOAL, EFETIVADO PELAS VITIMAS, RATIFICA
DO EM JUIZO, CONFIRMADO POR DELACAO E CONFISSAO ESPONTANEA, INCUT
E A CERTEZA DA RESPONSABILIDADE DELITIVA. III - AFASTA-SE O PEDID
O DE EXCLUSAO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, NO CRIME DE ROUBO,
QUANDO AS DECLARACOES DAS VITIMAS E CONFISSAO DOS PROCESSADOS, D
ELATANDO A ATUACAO DO GRUPO CRIMINOSO, CONFIRMADAS PERANTE A AUTO
RIDADE JUDICIARIA, NAO DEIXAM DUVIDAS DE QUE EMPREGADO INSTRUMENT
O VULNERANTE COMO MEIO INTIMIDATORIO PARA FACILITAR A EXECUCAO, A
INDA QUE NAO APREENDIDA E PERICIADA, GRADATIVA DE CARATER OBJETIV
O, COMUNICAVEL A TODOS QUE PARTICIPARAM DO EVENTO DELITUOSO, A TE
OR DO ART. 30, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. IV - APENAMENTOS CORRI
GIDOS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENCA REFORMADA, EM PARTE
4 - GRIFEI. APESAR DE NAO SER POSSIVEL A APRESENTACAO DE ROL GENE
RICO, COMO FEITO PELA DEFESA, A FIM DE GARANTIR A AMPLA DEFESA, E
VITANDO-SE QUALQUER PREJUIZO POR PARTE DO REU, OPORTUNIZO A DEFEN
SORIA PUBLICA O PRAZO DE ATE 10 (DEZ) DIAS ANTERIORES A AUDIENCIA
INSTRUTORIA PARA APRESENTAR A QUALIFICACAO SUFICIENTE DAS TESTEM
UNHAS QUE PRETENDA OUVIR NESTES AUTOS. ADEMAIS, DEVERA SER OBEDEC
IDO O LIMITE PREVISTO NO ART. 401 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO
S TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/
08), DESIGNO O DIA ____/____/____, AS ____:____ HORAS, PARA A AUD
IENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE SERA PROCED
IDA A INQUIRICAO DA VITIMA, DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA
, DAQUELAS ARROLADAS NA DEFESA PRELIMINAR (AS QUE VIEREM A SER AR
ROLADAS E AQUELAS JA INDICADAS), E, TAMBEM, AO INTERROGATORIO DO
ACUSADO. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS
NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A
OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS
, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS.
RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIM
ENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. F
INALMENTE, TENHO QUE RESTOU PREJUDICADA A COMUNICACAO A VITIMA AC
ERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (AL
TERACAO DADA PELA LEI N 11.690/08), VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA
PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQ
UISITEM-SE. NOTIFIQUE-SE O M. PUBLICO. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MO
REIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
78084-27.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 283
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS
ACUSADO
: WANDERSON DE CASTRO NOVAIS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N. 283/15 (201500780841) DESPACHO: NOS TERMOS DO ART. 400,
DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA ___
_/____/____, AS ____:____ HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE SERA PROCEDIDA A INQUIRICAO DA VI
TIMA, DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA, E, TAMBEM, AO INTERR
OGATORIO DO ACUSADO. DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO CONSTANTE DO
ITEM 3 DO PEDIDO DA RESPOSTA A ACUSACAO DE FLS. RETRO, ISTO PARA
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