TJGO 04/09/2017 - Pág. 261 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017
Publicação: terça-feira, 05/09/2017
NR. PROTOCOLO
:
24923-05.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 442
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ELLEN DOS SANTOS CRUZ
ACUSADO
: ANTONIO MARQUES RODRIGUES CHAVES
ADV ACUS
: 24783 GO - ALEXSANDER ARAUJO FREITAS
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N: 24923-05.20
15.809.0175 - 201500249232 VITIMA: ELLEN DOS SANTOS CRUZ ACUSADO:
ANTONIO MARQUES RORIGUES CHAVES ADVOGADO(A): DR. ALEXSANDER ARAU
JO FREITAS OAB/GO 24.783 AOS 22 DE AGOSTO DE 2017 AS 14:30 HORAS,
NA SALA DE AUDIENCIAS DO JUIZADO DA MULHER, COMIGO ASSISTENTE AD
MINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, PRESENTE SE ENCONTRAVA A JUIZA D
E DIREITO BIANCA MELO CINTRA, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JUL
GAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA ACAO PENAL SUPRA CARACTERIZADA, MO
VIDA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DO ACUSADO ACIMA NOMINADO. P
RESENTE A I. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. PRESENTE A VITI
MA. PRESENTE O ACUSADO, PRESENTE SEU DEFENSOR. ABERTA A AUDIENCIA
, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A DESCLASSIFICAC
AO DO CRIME DE AMEACA PARA A CONTRAVENCAO DE PERTURBACAO DA TRANQ
UILIDADE E, AO MESMO TEMPO, PROPOS A APLICACAO IMEDIATA DE PENA N
AO PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE PELO PRAZO DE 03 (TRES) MESES, DURANTE DE 05 (CINCO)
HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO INDICADA PELO SIP (SETOR INTERDISC
IPLINAR PENAL) E COMPARECIMENTO MENSAL A ESCRIVANIA PARA INFORMAC
AO DO CUMPRIMENTO DA PENA. O AUTOR DO FATO, APOS CONSULTAR SEU DE
FENSOR, ACEITOU A PROPOSTA. ATO CONTINUO, O MM JUIZ PROFERIU A SE
GUINTE SENTENCA: VISTOS ETC, O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNC
IA CONTRA ANTONIO MARQUES RORIGUES CHAVES, DEVIDAMENTE QUALIFICAD
O, PELA PRATICA, EM TESE, DO FATO CAPITULADO NO ARTIGO 147 DO COD
IGO PENAL. DEVIDAMENTE PROCESSUALIZADO O FEITO, A REPRESENTANTE D
O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A DESCLASSIFICACAO PARA A CONTRAVEN
CAO TIPIFICADA NO ARTIGO 65 DA LCP, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA D
EFESA, REGISTRANDO-SE, EM SEGUIDA, TRANSACAO PENAL, NOS TERMOS AC
IMA APONTADOS. RELATADO, DECIDO. NA ESPECIE, APOS CONVERSA COM A
VITIMA, RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O ACUSADO NAO MAIS REP
RESENTA RISCO A SUA PESSOA, E QUE OS FATOS POR ELE PRATICADOS MEL
HOR SE AMOLDAM A CONDUTA TIPIFICADA COMO CONTRAVENCAO PENAL DE PE
RTURBACAO DA TRANQUILIDADE. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSACAO
PENAL PARA CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, CONSISTENTE
NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PRAZO DE 03 (TRES) MES
ES, DURANTE DE 05 (CINCO) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO INDICADA
PELO SIP (SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL) E COMPARECIMENTO MENSAL
A ESCRIVANIA PARA INFORMACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PUBLICADA EM
AUDIENCIA, DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS. SEM CUSTAS. OFICIE-SE
AO SIP COM A DOCUMENTACAO NECESSARIA. APOS, AGUARDE-SE O CUMPRIM
ENTO DA MEDIDA ALTERNATIVA, DEVENDO A ESCRIVANIA FAZER OS AUTOS C
ONCLUSOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECORRIDO O PRAZO DE 03 (TRES
) MESES FIXADOS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, OUCA-SE O MINISTERI
O PUBLICO E A DEFESA E, APOS, CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO A CONS
TAR, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI
DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _____, DALILA BINNS, ASSISTENTE ADMINIS
TRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. BIANCA MELO CI
NTRA JUIZA DE DIREITO EMELIANA REZENDE DE SOUZA PROMOTORA DE JUST
ICA ACUSADO: ____________________________________________________
__________________ VITIMA: ______________________________________
__________________________________ ADVOGADO OU DEFENSORIA PUBLICA
: _____________________________________________________ ASSISTENT
E DE ACUSACAO: __________________________________________________
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Documento Assinado Digitalmente
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