TJGO 04/09/2017 - Pág. 95 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017
Publicação: terça-feira, 05/09/2017
ESTACAO. EM SEGUIDA, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 24/08/2017 08:42:19 C
RISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 281668-55.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1088
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS VINICIO BATISTA DE SOUSA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 26228 GO - WENDER ROMES TEIXEIRA
DESPACHO
:
CONCLUSOS. E O ESSENCIAL. DECIDO. A ORDEM DE PRISAO COM A RESPECT
IVA SEGREGACAO PREVENTIVA POR OUTRO PROCESSO ESTRANHO AO DA EXECU
CAO PENAL E CASO DE INVIABILIDADE NO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRI
TIVAS DE DIREITOS. NO CASO, NOTO NAO HAVER OUTRA MEDIDA SENAO A S
USPENSAO CAUTELAR DA EXECUCAO ATE EVENTUAL CONDENACAO PELO CRIME
DE QUE DECORREU O FLAGRANTE, EVENTUAL COLOCACAO DO ACUSADO EM LIB
ERDADE OU AINDA EVENTUAL CONVERSAO DA PRISAO CAUTELAR CORPORAL EM
MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO (ART. 319 DO CPP). DESTA FORMA
, SUSPENDO CAUTELARMENTE A PRESENTE EXECUCAO PENAL (AUTOS DE N 20
1402816680) E O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 116, PARA
GRAFO UNICO DO CP ATE O ADVENTO DE UM DOS FATOS ELENCADOS ACIMA.
OFICIE-SE A 3 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA SOLICITANDO INFORMES AC
ERCA DA ACAO PENAL DE N 201701942458, BEM COMO PARA QUE COMUNIQUE
ESTA VEPEMA SOBRE EVENTUAL CONDENACAO OU SOLTURA DO APENADO, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DECORRIDOS 60 (SESSENTA) DIAS SEM QUALQ
UER NOTICIA ADVINDA DO ALUDIDO JUIZO, CERTIFIQUE-SE E FACAM OS AU
TOS CONCLUSOS. INTIME-SE O SENTENCIADO (PRESO) DO INTEIRO TEOR DE
STA DECISAO, INCLUSIVE PARA QUE, CASO SEJA POSTO EM LIBERDADE, CO
MPARECA IMEDIATAMENTE A ESTA VEPEMA (1 ANDAR, SALA 104). INTIMEMSE. CUMPRA-SE EM CARATER DE URGENCIA. EM FACE DO PRINCIPIO DA INS
TRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO, NOS
TERMOS DO QUE DISPOE O PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDRIA-GERA
L DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, ESTE DECISUM SERVE COMO OFICIO.
NR. PROTOCOLO
:
82667-84.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 373
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: MATEUS REIS DE CARVALHO
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE CARTA PRECATORIA ORIUNDA DA COMARCA DE ANAPOL
IS/GO, COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR E ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO
DA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE PELO PERIODO DE 20 DIAS COMO
CONDICAO DA TRANSACAO PENAL, BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 76 DA
LEI 9.099/1995, CONCEDIDO A MATEUS REIS DE CARVALHO. NOTA-SE NOS
AUTOS, PELO TERMO DE AUDIENCIA (FL. 60), DOS INFORMES FORNECIDOS
PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL (FL. 84) E DOS RELATORIOS MENSA
IS DE PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE (FL. 85), O CUMPRIMENTO I
NTEGRAL DA REPRIMENDA IMPOSTA REFERENTE A TRANSACAO PENAL. INSTAD
O A MANIFESTAR-SE O MINISTERIO PUBLICO, A FL. 87, OPINA PELA DEVO
LUCAO DA PRESENTE CARTA PRECATORIA. TENDO COMO RESPALDO AS INFORM
ACOES SUPRAMENCIONADAS, DETERMINO A DEVOLUCAO DA PRESENTE CARTA P
RECATORIA A COMARCA DE ANAPOLIS/GO, PARA AS ANOTACOES QUE CONSIDE
RAR DEVIDAS. COMUNIQUEM-SE AO SIP, ENVIANDO-LHE COPIA DA PRESENTE
DECISAO. DEEM-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 21/08/2
017 12:59:25 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO E
M AUXILIO RMG
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
: 276668-11.2013.8.09.0175
: 751
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
: NILSON CARLOS DE SOUSA
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