TJGO 06/09/2017 - Pág. 263 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - Edição Nº 2345 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 06/09/2017
Publicação: segunda-feira, 11/09/2017
NR. PROTOCOLO
: 333360-25.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1779
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WISLEY ALVES DE PAIVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 45729 GO - VINICIUS DE FREITAS PADRE
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE
WESLEY ALVES DE PAIVA, FILHO DE MARIA AMELIA ALVES DE PAIVA, EM R
ECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 8.940/2016 COM AM
PARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE A
BAIXA DE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO REFERENTE A ESTA EXECUCAO PEN
AL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABE
LECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE
DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. SE NECESSARIO, EXPEC
A-SE O COMPETENTE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO PECULIO EM FAVOR DO
APENADO E OFICIE-SE AO PATRONATO METROPOLITANO AUTORIZANDO A LIB
ERACAO DO VALOR TOTAL DO SALDO DO PECULIO PERTENCENTE AO SENTENCI
ADO. APOS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS L
EGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE AGOST
O DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
41797-09.2014.8.09.0011
719
EXECUCAO PENAL
DANIEL SABINO DOS SANTOS E OUTROS
RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA SILVA
32801 GO - BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO
10522 GO - HELIO AILTON PEDROZO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201400417974 HOMOLOGO O CALCULO
DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 70 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JU
RIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N.
113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XVI, DA
LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS DE LIQU
IDACAO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ( COLONIA AGRICOLA
DO REGIME SEMIABERTO ), DEVENDO UMA SER ENTREGUE PARA O CONDENAD
O RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA SILVA , FILHO DE MARCIA RODRIGUES DE
SOUSA SILVA QUE SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR, CERTIFIC
ANDO-SE NOS AUTOS. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA OU EVENTUAIS
INCIDENTES DA EXECUCAO, VEZ QUE A PREVISAO PARA A PROGRESSAO DE R
EGIME PARA O ABERTO FOI PROJETADA PARA A DATA DE 10.09.2019 . GOI
ANIA, 29 DE AGOSTO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 359964-91.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1575
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DIOGO PEREIRA DE ARAUJO
VITIMA
: ANTONIO MAXIMO MARIANO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE INDULTO. AGUARDE-SE O CU
MPRIMENTO DA PENA OU EVENTUAIS INCIDENTES DE EXECUCAO, RESSALTAND
O QUE A DATA PROJETADA PARA O TERMINO DA REPRIMENDA E 07.12.2020
CASO NAO HAJA SUSPENSAO NEM REVOGACAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE AGOSTO DE 20
17. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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