TJGO 06/09/2017 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - Edição Nº 2345 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 06/09/2017
Publicação: segunda-feira, 11/09/2017
RTANTO, O RUMO QUE ESTA EXECUCAO DEVE SEGUIR. ASSIM, OFICIE-SE A
1 CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA SOLICITANDO, COM URGENCI
A , COPIA DO ACORDAO PROFERIDO NO HABEAS CORPUS N. 176963-41.2017
.8.09.0000 (201791769632) PARA COMPREENDER O MOTIVO DA SOLTURA DO
SENTENCIADO E, CONSEQUENTEMENTE, O RUMO QUE DEVE SER DADO A EXEC
UCAO, INCLUSIVE SE E O CASO DE DEVOLUCAO DA GUIA DE RECOLHIMENTO
AO JUIZO SENTENCIANTE E ARQUIVAMENTO DESTE EXECUTIVO. COM A RESPO
STA, A CONCLUSAO AS DELIBERACOES PERTINENTES. GOIANIA, 30 DE AGOS
TO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 467557-13.2007.8.09.0051 ( 200704675573 )
AUTOS NR. : 2943
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RAMON FRANCA DE LIMA
VITIMA
: LUCIA HELENA FERNANDES DE FREITAS
DESPACHO
:
RAMON FRANCA DE LIMA, QUALIFICADO NOS AUTOS, APOS RECEBER PROGRES
SAO PARA O REGIME SEMIABERTO, FORAGIU DO REGIME SEMIABERTO PELA S
EGUNDA VEZ EM 01.04.2017, RESSALTANDO QUE EM AUDIENCIA REALIZADA
NO DIA 03.09.2015 (FLS. 123) O APENADO FOI DEVIDAMENTE ADVERTIDO
DA POSSIBILIDADE DE REGRESSAO DE REGIME NA REINCIDENCIA DA FUGA.
CONFORME VERIFICADO NOS AUTOS, O APENADO DEMONSTRA NAO TER COMPRO
MISSO COM A FORMA DE CUMPRIMENTO DO REGIME MENOS GRAVOSO, QUAL SE
JA, O SEMIABERTO, JA QUE E REINCIDENTE EM FUGAS. NOS TERMOS DO AR
TIGO 50, INCISO II, DA LEI N. 7.210/84, A PRATICA DE FUGA CARACTE
RIZA A INCIDENCIA DE FALTA GRAVE, PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, S
UA REGRESSAO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREVISTO NO AR
TIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84. AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOL
OGO A FALTA GRAVE ORIUNDA DA FUGA APURADA NO PROCEDIMENTO ADMINIS
TRATIVO DISCIPLINAR DE FLS. 143/147 E, CONSEQUENTEMENTE, REGRIDO
O REGIME A QUE O APENADO RAMON FRANCA DE LIMA ESTA SUBMETIDO REGI
ME SEMIABERTO PARA O REGIME FECHADO. ALTERO A DATA-BASE PARA A PR
OGRESSAO DE REGIME PARA O DIA DA RECAPTURA, QUAL SEJA, 12.05.2017
(FLS. 143), TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO D
A DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATICADA FUGA/FALTA GRAVE, A
DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME REINICIA-SE A PARTIR
DO DIA DA RECAPTURA DO APENADO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRI
AL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO
E PARA PROVIDENCIAR O RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A PENITENCIAR
IA CORONEL ODENIR GUIMARAES. REMETAM-SE OS AUTOS PARA A 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTE
S INTIMADAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TER
MO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESEN
TES. MM. JUIZA PROMOTORA DE JUSTICA DEFESA APENADO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
221963-29.2014.8.09.0175
922
EXECUCAO PENAL
PAULO RICARDO MARTINS COUTO
VERIDIANO BARBOSA BERSI
DALVINA SILVA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 43706 GO - REGINEI FERREIRA DE SOUZA SANTIAGO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE INDULTO. INTIME-SE O DEF
ENSOR CONSTITUIDO PARA TOMAR CIENCIA DA DESTITUICAO DOS PODERES F
EITA PELO APENADO AS FLS. 121 E, APOS, PROCEDA-SE A EXCLUSAO DE S
EU NOME DO SPG EM RELACAO A ESTE PROCESSO. AGUARDE-SE O CUMPRIMEN
TO DA PENA OU EVENTUAIS INCIDENTES DE EXECUCAO, RESSALTANDO QUE A
DATA PROJETADA PARA O TERMINO DA REPRIMENDA E 28.06.2020 CASO NA
O HAJA SUSPENSAO NEM REVOGACAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE AGOSTO DE 2017. WAN
ESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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