TJGO 12/09/2017 - Pág. 110 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017
Publicação: quarta-feira, 13/09/2017
QUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; VII - C
ONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICOES SUPRA, PARA EXI
BI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR ARMAS, NEM FREQUENTA
R LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COS
TUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES RELIGIOSAS. X APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, APOS A REALIZACAO
DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMPROVANTE
DE EMPREGO. DESIGNO O DIA 27/09/2017, AS 13:30 HORAS PARA A AUDI
ENCIA DE ADVERTENCIA. INTIME-SE O REEDUCANDO NO ENDERECO CONSTANT
E A FL. 35 DO RP, DANDO-LHE CIENCIA DESTA DECISAO E PARA COMPAREC
ER NESTE JUIZO NA DATA SUPRA. DEVERA ESTA SERVENTIA, CASO O(A) AP
ENADO(A) TENHA ADVOGADO CADASTRADO NO SISTEMA SPG, PROCEDER COM A
INTIMACAO DA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, VIA DIARIO DE JUSTICA ELE
TRONICO - DJE. APOS, REDISTRIBUAM-SE OS PRESENTES AUTOS A 2 VARA
DE EXECUCAO PENAL, JUIZO COMPETENTE PARA FISCALIZAR AS CONDICOES
IMPOSTAS AO APENADO. ENCAMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO AO SETOR IN
TERDISCIPLINAR PENAL (SIP), BEM COMO A JUSTICA TERAPEUTICA. INTIM
EM-SE. GOIANIA 06/09/2017 16:40:01 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIG
UES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
: 305577-63.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 828
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: FLAVIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO FLAVIO EVANGELIST
A DE OLIVEIRA SUBORDINANDO-O AS SEGUINTES OBRIGACOES: I - RESIDIR
NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILI
ARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 23:0
0 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM SE AUSENTA
R DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV - COMPAREC
ER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; V
- EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIE
DADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AU
TORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES
REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; VII
- CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICOES SUPRA, PARA
EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR ARMAS, NEM FREQUE
NTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS
COSTUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES RELIGIOSAS.
X - APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, APOS A REALIZA
CAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMPROVA
NTE DE EMPREGO. DESIGNO O DIA 27/09/2017, AS 13:30 HORAS PARA A A
UDIENCIA DE ADVERTENCIA. INTIME-SE O REEDUCANDO NO ENDERECO CONST
ANTE A FL. 181 DESTE RP, DANDO-LHE CIENCIA DESTA DECISAO E PARA C
OMPARECER NESTE JUIZO NA DATA SUPRA. DEVERA ESTA SERVENTIA, CASO
O APENADO TENHA ADVOGADO CADASTRADO NO SISTEMA SPG, PROCEDER COM
A INTIMACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, VIA DIARIO DE JUSTICA E
LETRONICO - DJE. ATO CONTINUO, EM ATENCAO AO PEDIDO FORMULADO AS
FLS. RETRO, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO
, COM URGENCIA. ENCAMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO AO SETOR INTERDI
SCIPLINAR PENAL (SIP). INTIMEM-SE. COM A MANIFESTACAO DO MINISTER
IO PUBLICO, VOLVAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS IMEDIATAMENTE. GOIANIA 0
6/09/2017 16:39:28 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILI
AR
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
298261-62.2014.8.09.0175
1450
EXECUCAO PENAL
RONALD DE ABREU DE FRANCA
VALDOMIRO APOLINARIO DA SILVA
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