TJGO 12/09/2017 - Pág. 126 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017
Publicação: quarta-feira, 13/09/2017
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISOS II E III, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, ACATO PARCIALMENTE O PARECER MINISTERIAL E CONC
EDO LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE MONITORACAO ELETRONICA A LINIBE
LE CAROLINE RENNER MARQUES TELES, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A
ALEXANDRE SOUZA LOPES E RELAXO A PRISAO EM FLAGRANTE DE FABIANA D
OS SANTOS PEREIRA, ACIMA QUALIFICADOS; FICAM ALEXANDRE SOUZA LOPE
S E FABIANA DOS SANTOS PEREIRA OBRIGADOS A CUMPRIR AS SEGUINTES M
EDIDAS CAUTELARES: 1NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPAR
ECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE
MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR
DROGAS; 5 SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE
ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPO
RTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PRO
XIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR
6 (SEIS MESES) OU ATE SENTENCA FINAL, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPAR
ECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA O
CORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. JA LINIBELE CAROLINE
RENNER MARQUES TELES, COM SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CRIMES DIVE
RSOS, FICA OBRIGADA A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PRE
VISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO: A PROIBICAO DE SE AUS
ENTAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO
DE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO;
C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO;
D NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO E
M SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00 H
ORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULAD
O NO PERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PART
IR DAS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COM
PROVANTE DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA NA CAP, DEPOIS M
ENSALMENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; F PROIBI
CAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO
EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR
LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; G SE APRESENTAR D
E 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CA
P SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROX
IMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS
E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 4 (QUATRO MESES), SENDO Q
UE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO SERA APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA,
PARA INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, CADASTRAMENTO E O AG
ENDAMENTO DE RETORNO; H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORR
ETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIV
AS A PRISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS I
NTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO DE CONSE
RVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; K OB
IGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA;
L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNO
ZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A C
OLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUE
R PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR
POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CE
NTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFE
ITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. O
OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-L
O OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROC
ENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUND
O PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES. A DURACAO DA MONITORACAO ELETRON
ICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE
4 (QUATRO) MESES, CONTADOS DA INSTALACAO DOS EQUIPAMENTOS DE MONI
TORACAO, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DE
CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO. O BENEFICIARIO DEVERA
SER CONDUZIDO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO LOCALIZADA NEST
E FORUM, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENT
Documento Assinado Digitalmente
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