TJGO 12/09/2017 - Pág. 270 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017
Publicação: quarta-feira, 13/09/2017
RUA LICA GODINHO, N 145, SETOR ALEIXO ARAUJO - PRESIDENTE OLEGAR
IO/MG, E CUMPRINDO PENA SOB AS CONDICOES DO LIVRAMENTO CONDICIONA
L, CUJO BENEFICIO NAO DEMANDA RECOLHIMENTO EM PRESIDIO, DEFIRO O
CITADO PEDIDO E DEPRECO A PRESENTE EXECUCAO PARA O JUIZO DA EXECU
CAO DE PRESIDENTE OLEGARIO/MG. COMUNIQUE-SE AO SIP SETOR INTERDIS
CIPLINAR PENAL O TEOR DESTA DELIBERACAO, DEVENDO AQUELE SETOR CER
TIFICAR A DATA DO ULTIMO COMPARECIMENTO DO SENTENCIADO. INTIMEM-S
E AS PARTES ACERCA DA TRANSFERENCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA. EM OB
SERVANCIA AO ARTIGO 7, DA RESOLUCAO N. 113, DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTICA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS PARA O JUIZO DA EXECUCAO PEN
AL DE PRESIDENTE OLEGARIO/MG, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PU
BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE SETEMBRO DE 20
17. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
344079-03.2015.8.09.0175
482
EXECUCAO PENAL
PAULO RICARDO LIMA SANTOS
ISRAEL MARCIO PEREIRA DOS SANTOS
JACKELINE NOVAES DOURADO
WILTON PORTELA DA SILVA
HAYANE AMARAL SOUSA
ANA CRISTINA PAIVA DE OLIVEIRA
CRISTIANE COSTA DE SOUZA
GLEYDIONE ANTUNES DOS SANTOS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, ASSIM DELIBERO: - INDEFIRO O REQUERIMENTO DE
PRISAO DOMICILIAR FORMULADO NO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO; - EM OBSE
RVANCIA AOS ARTIGOS 122, INCISO I, 123 E 124, TODOS DA LEI DE EXE
CUCAO PENAL, DEFIRO O PEDIDO DE SAIDA TEMPORARIA FORMULADO AS FLS
. 51, PELO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS, DEVENDO O APENADO PAULO RICAR
DO LIMA SANTOS, FILHO DE MARIA DO SOCORRO CLAUDIO LIMA SANTOS,SUB
METER-SE AS SEGUINTES CONDICOES: - FORNECIMENTO DO ENDERECO ONDE
RESIDE A FAMILIA A SER VISITADA OU ONDE PODERA SER ENCONTRADO DUR
ANTE O GOZO DO BENEFICIO; - RECOLHER-SE, NO PERIODO NOTURNO, A RE
SIDENCIA VISITADA; - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNA
S E ESTABELECIMENTOS CONGENERES EM QUALQUER HORA DO DIA OU DA NOI
TE. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS CONDICOES ACARRETARA
IMEDIATA REVOGACAO DA SAIDA TEMPORARIA, PRISAO E ATE REGRESSAO D
O REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. CUMPRAM-SE AS SEGUINTES PROVID
ENCIAS: EXPECA-SE O ALVARA DE SAIDA TEMPORARIA, DEVENDO-SE CONSTA
R O ENDERECO RUA URUGUAI, QUADRA O, LOTE 39, CHACARA 24, VILA MAR
IA LUIZA GOIANIA/GO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME
SEMIABERTO INFORMANDO ESTA DELIBERACAO E PARA: 1) PROVIDENCIAR A
LIBERACAO DO SENTENCIADO NA DATA INDICADA NO ALVARA DE SAIDA TEM
PORARIA E ENTREGAR-LHE COPIA DESTA DECISAO, JUNTAMENTE COM O ALVA
RA, E PARA 2), COM URGENCIA, DILIGENCIAR SOBRE SEU ATUAL ESTADO D
E SAUDE E, SE FOR O CASO, PROVIDENCIAR O TRATAMENTO MEDICO NECESS
ARIO, TENDO EM VISTA A INFORMACAO PRESTADA POR SUA MAE DE QUE ELE
ESTA APRESENTANDO SINTOMAS PARECIDOS COM OS DE TUBERCULOSE. FACA
-SE CONSTAR COPIA DA FLS. 56/57. HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO
DE PENAS DE FLS. 54 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEG
AIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N. 113, DO CONSE
LHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECU
CAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO AO DIR
ETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGI
ME SEMIABERTO), DEVENDO UMA SER ENTREGUE PARA O CONDENADO, QUE SE
RVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS.
AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA OU EVENTUAIS INCIDENTES DE EXEC
UCAO PENAL, RESSALTANDO QUE A DATA PROJETADA PARA PROGRESSAO PARA
O REGIME ABERTO E 29.04.2019, CASO NAO HAJA PRATICA DE FALTA GRA
VE, INCLUINDO FUGA E NOVA INFRACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. GOIANIA, 05 DE SETEMBRO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BR
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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