TJGO 12/09/2017 - Pág. 43 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017
Publicação: quarta-feira, 13/09/2017
NR. PROTOCOLO
: 197977-41.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1101
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JMC
VITIMA
: C
DESPACHO
:
AUTOS: 201701979777 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE JORGE MATHEUS DA CUNHA PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME
DESCRITO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI FEDERAL N 10.826/2003. NARR
A A DENUNCIA QUE NO DIA 05.08.2017, POR VOLTA DAS 22H00, NO SETOR
JARDIM GUANABARA, NESTA CAPITAL, JORGE MATHEUS DA CUNHA, PORTAVA
SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM AS DETERMINACOES LEGAIS E REG
ULAMENTARES PERTINENTES, UMA ARMA DE FOGO TIPO REVOLVER, MARCA TA
URUS, MUNICIADO COM 06 (SEIS) MUNICOES INTACTAS DE MESMO CALIBRE.
EXAMINANDO A REGULARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRES
ENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE
EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS C
IRCUNSTANCIAS NO SENTIDO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HOUVE A
CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA
DOS FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSEN
CIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCR
ITOS NA DENUNCIA TEM TIPICIDADE FORMAL. HA JUSTA CAUSA PARA A ACA
O PENAL PELA SOMA DOS INDICIOS DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DA
TIPICIDADE MATERIAL. NAO RESTA DEMONSTRADA QUAISQUER DAS HIPOTESE
S DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PELA SUA VIABILIDADE
, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO JORGE MATHEUS DA CUNHA PAR
A OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NOS TERMOS DO
ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO O ACUSADO SEJA DEVID
AMENTE CITADO E NAO APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SEJA CERTIFICADO ISSO NOS AUTOS E REMETA-SE OS AUTOS
A DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FOR
MULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 62, DEVENDO-SE JUNTAR AOS
AUTOS TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. PROCEDA-SE A ALTERA
CAO NO SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE INQUERITO PARA
ACAO PENAL. GOIANIA, 05 DE SETEMBRO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 421206-80.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 79
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: RAPHAEL LEANDRO AQUINO SILVA
ADV IND
: 16503 GO - CLAUDIO ALBUQUERQUE
DESPACHO
:
AUTOS: 201604212068 DESPACHO SEJA EXTRATADO NOVAMENTE PARA O DEFE
NSOR CONSTITUIDO DR. CLAUDIO ALBUQUERQUE PARA APRESENTAR DEFESA P
REVIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DA MULTA DO ARTIGO 265
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA-GO, 05 DE SETEMBRO DE 2017.
ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 421206-80.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 79
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: RAPHAEL LEANDRO AQUINO SILVA
ADV IND
: 16503 GO - CLAUDIO ALBUQUERQUE
DESPACHO
:
AUTOS: 201604212068 DESPACHO SEJA EXTRATADO NOVAMENTE PARA O DEFE
NSOR CONSTITUIDO DR CLAUDIO ALBUQUERQUE PARA APRESENTAR DEFESA P
REVIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DA MULTA DO ARTIGO 265
Documento Assinado Digitalmente
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