TJGO 13/09/2017 - Pág. 126 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017
Publicação: quinta-feira, 14/09/2017
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A
CATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIA
NCA A WALLYNSON HOLLIVER MOTA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGU
INTES CONDICOES: 1 NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPAR
ECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO S
E MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMI
R DROGAS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMIS
SO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO
EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOL
TA UMA COPIA DO TERMO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE
POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO
N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2
013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAG
RAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3
REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETER
MINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOI
ANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLA
GRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSE
QUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA
-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE
, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. N
ADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO
POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (.........
...), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE O
LIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO
PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 221103-23.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: GABRIELA MIRIAM MELO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, 319, VIII, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, DESACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO
LIBERDADE PROVISORIA A GABRIELA MIRIAM MELO, MEDIANTE O CUMPRIME
NTO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORACAO ELETRONICA, FICANDO OBRIGAD
A A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319
, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA D
E REVOGACAO DO BENEFICIO: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE
GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE MUDAR DE ENDERE
CO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TOD
OS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; D NAO PRATICAR QU
ALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA,
NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-F
EIRA A DOMINGO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO PERIODO NOTUR
NO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR DAS 23:00 HORAS
, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPROVANTE DE MATRIC
ULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA NA CAP, DEPOIS MENSALMENTE APRESEN
TAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; F PROIBICAO DE CONSUMIR DR
OGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO
CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM
BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; G SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (
DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8
-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SA
O FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PER
IODO MENSALMENTE, POR 4 (QUATRO MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMP
ARECIMENTO SERA APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA INSTALACAO D
A TORNOZELEIRA ELETRONICA, CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETOR
NO; H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PRE
ENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBR
IGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL
Documento Assinado Digitalmente
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