TJGO 18/09/2017 - Pág. 146 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017
Publicação: terça-feira, 19/09/2017
ACUSADO
: EMERSON RODRIGUES VIEIRA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 24674 GO - MARCELO DOS SANTOS MARCIANO
DESPACHO
:
EMERSON RODRIGUES VIEIRA, QUALIFICADO, FOI CONDENADO A PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, SUBSTITUI
DA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO D
E SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA, CONFORME GUIA DE
RECOLHIMENTO CRIMINAL DEFINITIVA DE FLS. 35/36 DO PEP. COMPULSAND
O OS AUTOS, VERIFICO QUE O REEDUCANDO NAO FOI ENCONTRADO NO ENDER
ECO INDICADO NOS AUTOS PARA REGULARIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA RES
TRITIVA DE DIREITOS, CONFORME CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE F
L. 58 DO RP. DESSA FORMA, ACATANDO PARECER MINISTERIAL (FL. 60 DO
RP), ESTE JUIZO DETERMINOU A RECONVERSAO PROVISORIA DA PENA REST
RITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PRISAO DO SENTEN
CIADO (FLS. 61/63 DO RP). A DEFESA DO APENADO REQUEREU, NO 2 INCI
DENTE A EXECUCAO, O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISAO, ELABORACAO
DE RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS E DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE
JUSTIFICACAO, APRESENTANDO COMPROVANTE DE ENDERECO A FL. 03 DO C
ITADO INCIDENTE. INSTADO A MANIFESTAR-SE, O MINISTERIO PUBLICO PU
GNOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO E DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUST
IFICACAO (FL. RETRO DO RP). E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS
AUTOS, VISLUMBRO VERACIDADE NAS AFIRMACOES DA DEFESA DO REEDUCAN
DO, QUANDO DIZ QUE COMPARECERA A ESTE JUIZO PARA DAR CONTINUIDADE
AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA, ALIADO AO COMPROVANTE DE E
NDERECO DE FL. 03 DO 2 IE, POR ESTA RAZAO E EM HARMONIA A MANIFES
TACAO DO PARQUET REVOGO A ORDEM DE PRISAO EXPEDIDA EM DESFAVOR DO
SENTENCIADO EMERSON RODRIGUES VIEIRA PROFERIDA NESTES AUTOS DEST
A EXECUCAO PENAL (FL. 64 DO RP) E DETERMINO QUE SE RECOLHA COM UR
GENCIA A ORDEM DE PRISAO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE MANDADO DE PR
ISAO (BNMP). INTIMEM-SE O ADVOGADO CONSTITUIDO DO APENADO, DR. MA
RCELO DOS SANTOS MARCIANO, OAB N. 24674 ACERCA DO INTEIRO TEOR DE
STA DECISAO, VIA DJE, INCLUSIVE, PARA COMUNICAR COM O REEDUCANDO
EMERSON RODRIGUES VIEIRA ACERCA DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO A SE
R REALIZADA NO DIA 04.10.2017 AS 13:30 HORAS, NESTE JUIZO, FICAND
O ADVERTIDO QUE O NAO COMPARECIMENTO ENSEJARA A RECONVERSAO DAS P
ENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E A DECRETACAO DA PRISAO. PROCEDA-SE
A ELABORACAO DE RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS. DEEM-SE CIENCI
A AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, VIA DIARIO DE JUSTICA ELETRON
ICO. PUBLIQUE-SE. GOIANIA, 05 DE SETEMBRO DE 2017. CRISTIANE MORE
IRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 177938-57.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 830
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLEITON MARCIUS ANTONIO DE OLIVEIRA
VITIMA
: ASSOCIACAO ANTI PIRATARIA CINEMA E MUSICA
ADV ACUS
: 25481 GO - WANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201601779385 REU: CLEITON MARCIUS A
NTONIO DE OLIVEIRA DESPACHO/OFICIO 2017 EM ATENCAO A CERTIDAO DE
FL. RETRO, OFICIE AO CARTORIO DA CPP DETERMINANDO O IMEDIATO RECA
MBIAMENTO DO REEDUCANDO CLEITON MARCIUS ANTONIO DE OLIVEIRA PARA
A CASA DO ALBERGADO, LOCAL EM QUE DEVERA PERMANECER ATE A PROXIMA
AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DESDE JA DESIGNADA PARA O DIA 21.09.20
17 AS 13:30HS . DEVERA ESTA SERVENTIA, POR MEIO DE CONTATO TELEFO
NICO, CERTIFICAR NOS AUTOS A EFETIVIDADE DA DILIGENCIA DETERMINAD
A. COM A INFORMACAO DE INCLUSAO DO REEDUNCADO NA REFERIDA UNIDADE
, OFICIE-SE REQUISITANDO O SENTENCIADO CLEITON MARCIUS ANTONIO DE
OLIVEIRA , JUNTO A CASA DO ALBERGADO, PARA AUDIENCIA DE JUSTIFIC
Documento Assinado Digitalmente
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