TJGO 25/09/2017 - Pág. 110 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017
Publicação: terça-feira, 26/09/2017
ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPOR
TO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROX
IMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, DURAN
TE 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO,
SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGEN
DAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIE
NCIA; 6- RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIAS NO PERIODO COMPR
EENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO,
POR 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO,
CASO ESTUDE PODERA SE RECOLHER APOS O TERMINO DAS AULAS, LIMITAD
O AS 23:00 HORAS, DEVENDO APRESENTAR COMPROVANTE DE MATRICULA E D
E FREQUENCIAS AS AULAS NA CAP. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR
DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL
O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CA
P, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO. SENDO QUE UMA DEVERA
SER ENTREGUE NA CAP COM O INDICIADO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO
AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO
QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO
DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL
DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRE
SCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O S
EGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS
ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO D
OS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E A
CAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES
ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O
JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO EST
ADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE
VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE J
UIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINA
DOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMI
NAL MINISTERIO PUBLICO:
PROTOCOLO NR.
: 228669-23.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 3882
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: WELTON PEREIRA DOURADO
VITIMA
: ARLEIDE DE SOUZA ROCHA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO II, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONVERTO A PRISAO EM FLA
GRANTE DE WELTON PEREIRA DOURADO, ACIMA QUALIFICADO, EM PRISAO PR
EVENTIVA, DEVENDO SER RECOLHIDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQ
UADO. EXPECA-SE O MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA COM PRAZO DE VALID
ADE ATE 20.9.2037, REGISTRANDO-O NO BNMP. REGISTRO QUE FOI ENCAMI
NHADO PARA A CENTRAL REGIONAL DE TRIAGEM UMA COPIA DESTE TERMO DE
AUDIENCIA PARA RECEBIMENTO DO PRESO E ALIMENTACAO DE SEU PRONTUA
RIO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR
DAS INVESTIGACOES. INFORMAR A PRISAO DO INDICIADO AOS JUIZES ONDE
RESPONDE PROCESSO. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE A
BRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE
ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAD
O DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO
2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDI
ENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ
DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA,
INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUI
Z COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO
SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA RE
DISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO
DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO,
ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERM
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