TJGO 25/09/2017 - Pág. 1330 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017
Publicação: terça-feira, 26/09/2017
LEI N 13.146/15, DEFIRO A TUTELA PROVISORIA E, EM CONSEQUENCIA, N
OMEIO OSWALDO PIRES NOGUEIRA, PROVISORIAMENTE, CURADOR DA INTERDI
TANDA MARTHA GUANAES NOGUEIRA, DEVENDO SER OBSERVADAS AS LIMITACO
ES DO ART. 85 DO MESMO DIPLOMA. LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO. TEND
O EM VISTA QUE A PARTE AUTORA E BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDIC
IARIA (FLS. 33), DETERMINO A REALIZACAO DA PERICIA MEDICA ATRAVES
DA JUNTA MEDICA DO TRIBUNAL DE JUSTICA. OFICIE-SE A JUNTA MEDICA
DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, SOLICITANDO A DESIGNA
CAO DE DIA E HORA PARA REALIZACAO DA PERICIA MEDICA, DEVENDO ELAB
ORAR LAUDO CIRCUNSTANCIADO QUE RESPONDA AOS QUESITOS FORMULADOS P
ELAS PARTES, ALEM DE FORNECER OS ESCLARECIMENTOS NECESSARIOS PARA
A SOLUCAO DO LITIGIO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CASO QUEIRAM, ARGUIREM IMPEDIMENTO OU A SUSPEICAO
DO PERITO, SE FOR O CASO, INDICAREM ASSISTENTES TECNICOS E APRESE
NTAREM QUESITOS PARA REALIZACAO DA PERICIA, SE EVENTUALMENTE AIND
A NAO TENHAM APRESENTADO (ART. 465, 1, INCISOS I, II E III DO NOV
O CPC). DEVE O PERICIANDO COMPARECER AO ATO TRAZENDO CONSIGO TODO
S OS EXAMES E/OU LAUDOS MEDICOS PORVENTURA JA REALIZADOS. UMA VEZ
JUNTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE EL
E NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, PODENDO O ASSISTENTE TECNIC
O DE CADA UMA DAS PARTES, EM IGUAL PRAZO, APRESENTAR SEU RESPECTI
VO PARECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 477, 1 DO NOVO CPC. ADEMAIS, OFI
CIE-SE A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DESTA COMARCA, PARA QUE PROVIDEN
CIE ESTUDO SOCIAL DO CASO (CONDICOES DE AMPARO E PROVISAO MATERIA
L, PSICOLOGICA E AFETIVA), NA RESIDENCIA DO CURADOR OSWALDO PIRES
NOGUEIRA, ENVOLVENDO A INTERDITADA MARTHA GUANAES NOGUEIRA, CUJO
LAUDO DEVERA SER CONFECCIONADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E APR
ESENTADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMEM-SE. DE CIENCIA AO
MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. GOIANIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2017.
EUGENIA BIZERRA DE OLIVEIRA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
: 330939-41.2015.8.09.0064
: 1090
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
: MASQO
MMS
EXECUTADO
: CAQO
ADV EXEQTE
: 26816 GO - MONICA PONCIANO BEZERRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201503309392 NATUREZA: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
VISTOS ETC. TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO DE ALIMENTOS PROPOSTA PO
R MAYCON ALEXANDRE DA SILVA QUIRINO OLIVEIRA DEVIDAMENTE QUALIFIC
ADO E REPRESENTADO POR SUA GENITORA MARTA MARIA DA SILVA, EM FACE
DE CARLOS ALEXANDRE QURINO DE OLIVEIRA, QUALIFICADOS NOS AUTOS.
CONFORME PEDIDO INICIAL (FLS. 03/06), VISA A EXEQUENTE O RECEBIME
NTO DOS ALIMENTOS FIXADOS JUDICIALMENTE, NO VALOR TOTAL DE R$ 591
,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS), REFERENTE AOS MESES DE JUL
HO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2015. AS PARTES APRESENTARAM ACORDO AS F
LS. 24, PUGNANDO PELA SUA HOMOLOGACAO E SUSPENSAO DOS AUTOS ATE F
EVEREIRO DE 2017, ONDE SERIA INFORMADO SE O EXECUTADO CUMPRIU OS
TERMOS DO ACORDO OU NAO. AS FLS. 28, O ACORDO FOI HOMOLOGADO E OS
AUTOS SUSPENSOS. AS FLS. 29 O EXEQUENTE INFORMOU QUE O ACORDO NA
O FOI CUMPRIDO E PUGNOU PELA DECRETACAO DA PRISAO CIVIL DO EXECUT
ADO, BEM COMO PELA ATUALIZACAO DO DEBITO. O MINISTERIO PUBLICO, E
M PARECER DE FLS. 32/33, MANIFESTOU-SE PELO PROTESTO DA SENTENCA
QUE DECRETOU OS ALIMENTOS, NA FORMA DO 1, DO ART. 529 DO NCPC, BE
M COMO PELA DECRETACAO DA PRISAO CIVIL DO EXECUTADO E AINDA, PELO
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORACAO D
E CALCULOS ATUALIZADOS DO VALOR EXEQUENDO. E O RELATORIO. DECIDO.
A INADIMPLENCIA VOLUNTARIA E INESCUSAVEL DA OBRIGACAO ALIMENTICI
A E SANCIONADA COM PRISAO E PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL,
CONFORME PREVE O ARTIGO 528, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL: SE O
EXECUTADO NAO PAGAR OU SE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA NAO FOR AC
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