TJGO 04/10/2017 - Pág. 95 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017
Publicação: quinta-feira, 05/10/2017
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: HATOS DA SILVA CARVALHO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, ACATO O
PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A HATOS DA SIL
VA CARVALHO, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1
NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS AT
OS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDEREC
O SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5 SE APR
ESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A
PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7
191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUAREN
TA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, DURANTE 6 (SEIS) MES
ES OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, SENDO QUE O PRI
MEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETO
RNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; ESTE TERM
O DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE S
OLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS
O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TE
RMO. SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM O INDICIADO. EN
CAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INV
ESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE
2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL D
E 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RES
OLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE
CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIRE
ITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTI
NENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPET
ENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM C
UMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBU
ICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGA
NIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA
-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEI
RA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PEL
OS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE
DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFEN
SOR:
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 235450-61.2017.8.09.0175
: 4023
: FLAGRANTE
: ELIEZER GONCALVES DE MARINHO
RAFAEL DE CASTRO ANJO SOUZA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 310, INCISO II, 282, 4, C/C 312,
PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MI
NISTERIAL E CONVERTO AS PRISOES EM FLAGRANTE DE RAFAEL DE CASTRO
ANJO SOUZA E ELIEZER GONCALVES DE MARINHO EM PRISOES PREVENTIVAS,
DEVENDO OS INDICIADOS SER RECOLHIDOS NO ESTABELECIMENTO PRISIONA
L ADEQUADO, DEVENDO EXPEDIR OS MANDADOS DE PRISAO PREVENTIVA COM
PRAZO DE VALIDADE ATE 28.9.2037, REGISTRANDO-OS NO BNMP. REGISTRO
QUE FOI ENCAMINHADO PARA A CENTRAL REGIONAL DE TRIAGEM UMA COPIA
DESTE TERMO DE AUDIENCIA PARA RECEBIMENTO DOS PRESOS E ALIMENTAC
AO DE SEUS PRONTUARIOS. INFORMAR A PRISAO DO INDICIADO RAFAEL DE
CASTRO ANJO SOUZA AO JUIZ-2 DA 12 VARA CRIMINAL E AO JUIZ-2 DA 10
VARA CRIMINAL. INFORMAR A PRISAO DO INDICIADO ELIEZER GONCALVES
DE MARINHO AO JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE-GO E A
O JUIZ DO JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIANIA-G
O. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DA
S INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRI
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