TJGO 05/10/2017 - Pág. 475 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2364 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 05/10/2017
Publicação: sexta-feira, 06/10/2017
PROTOCOLO NR.
:
42830-56.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 676
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RAFAEL RIBEIRO TOBIAS
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 24850 GO - WERNER VON BRAUN DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
"(...)CONSIDERANDO QUE O ACUSADO FOI REGULARMENTE CITADO E
QUE
ELE NãO APRESENTOU RESPOSTA ESCRITA , DETERMINO QUE SE ABRA VISTA
DOS AUTOS AO DEFENSOR CONSTITUíDO áS FOLHAS 27/68, PARA QUE APRE
SENTE A RESPOSTA DO RéU NO PRAZO LEGAL DE 10(DEZ) DIAS(...)GOIANI
A 29/09/2017(AS) MARIA UMBELINA ZORZETTI - JUíZA DE DIREITO.
PROTOCOLO NR.
: 267765-79.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1414
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JORGE ALMEIDA DE MELO
ACUSADO
: LOURIVAL NOGUEIRA ATAIDES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
3. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO C
ONSTANTE DA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO LOURIVAL NOGUEIRA AT
AIDES, NAS PENAS DO ARTIGO 302, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO BRAS
ILEIRO C/C OS ARTIGOS 61, INCISO I, E 65, INCISO III, ALINEA D, A
MBOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO
ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: 1. CULPABILIDADE
TRATA-SE DE CONDUTA COM GRAU ELEVADO DE REPROVABILIDADE, JA QUE
FICOU COMPROVADO QUE O ACUSADO NAO RESPEITOU AS REGRAS DE TRANSIT
O, QUANDO DESRESPEITOU A PREFERENCIA DE PASSAGEM DE OUTROS VEICUL
OS; 2. ANTECEDENTES DEIXO DE EXAMINAR ESTA CIRCUNSTANCIA POR TER
RECONHECIDO A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA; 3. CONDUTA SOCIAL SEM EL
EMENTOS NOS AUTOS; 4. PERSONALIDADE OS ELEMENTOS CONTIDOS NO PROC
ESSO NAO PERMITEM A VALORACAO DESTA CIRCUNSTANCIA; 5. MOTIVOS AUS
ENTES; 6. CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS AO ACUSADO JA QUE O FATO O
CORREU NO PERIODO DA MANHA, SEM CHUVA. PORTANTO, AS CIRCUNSTANCIA
S FAVORECIAM A NAO OCORRENCIA DO ACIDENTE DANOSO. BASTAVA UM MINI
MO DE CAUTELA POR PARTE DO REU NA CONDUCAO DE SEU VEICULO PARA QU
E A VITIMA NAO TIVESSE SUA VIDA CEIFADA; CONSEQUENCIAS DESFAVORAV
EIS AO ACUSADO, TENDO EM VISTA QUE O REU NAO PRESTOU NENHUM TIPO
DE ASSISTENCIA, SEJA MORAL OU MATERIAL PARA OS FAMILIARES DA VITI
MA; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE; 9.
SITUACAO FINANCEIRA DE ACORDO COM OS DADOS COLETADOS O ACUSADO R
ELATOU GANHAR R$ 1.600.00 (HUM MIL E SEISCENTOS REAIS) AO MES. DI
ANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE EM
02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO. ALINHANDO-ME AO EN
TENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
TICA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.154.752/RS, PROCEDO A COMPENSACAO E
NTRE A ATENUANTE DA CONFISSAO E A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA RECON
HECIDAS, POR SEREM IGUALMENTE PREPONDERANTES, TORNANDO DEFINITIVA
A PENA EM 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO, ANTE A A
USENCIA DE OUTRAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU
OUTRAS CIRCUNSTANCIAS DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. O
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA NO REGIME INICIA
L ABERTO E NA CASA DO ALBERGADO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO NAO C
UMPRIU PRISAO CAUTELAR, NAO HA TEMPO DE PRISAO PROVISORIA A SER C
ONSIDERADA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME DE PENA (ARTIGO 387, 2,
AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNST
ANCIAS JUDICIAIS ORA EXAMINADAS E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293
DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, SUSPENDO A PERMISSAO OU HABILIT
ACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR DO ACUSADO, PELO PRAZO DE 04
(QUATRO) MESES. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISIT
OS LEGAIS, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PEN
AS RESTRITIVAS DE DIREITO, PREVISTAS NO ARTIGO 43, DO CODIGO PENA
Documento Assinado Digitalmente
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