TJGO 01/11/2017 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2380 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 01/11/2017
Publicação: segunda-feira, 06/11/2017
O CNJ. DEFIRO O REQUERIMENTO DE FL. 412. CONSIDERANDO A RENUNCIA
DO DR. TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI, OAB/GO N 28.286, E QUE A S
ENTENCA TRANSITOU EM JULGADO, DETERMINO A EXCLUSAO DO ADVOGADO DO
SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG). POR FIM, CUMPRAM-SE OS COMANDOS
FINAIS DA SENTENCA CONDENATORIA PROFERIDA AS FLS. 287/318, INCLUS
IVE EM RELACAO AOS OBJETOS APREENDIDOS VINCULADOS A ESTE FEITO E,
APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. INTIM
EM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE OUTUBRO DE 2017. PLACIDINA PIRE
S JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
240209-68.2017.8.09.0175
1294
INQUERITO
AREDSON AFONSO PEREIRA JUNIOR
MARIO GOMES VIANA
MARIA ALVINA BARROS VIANA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.0240.2090 DESPACHO DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIA
L DE FL. RETRO E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS
A 4 DELEGACIA DISTRITAL DE POLICIA DESTA CAPITAL, A FIM DE DAR PR
OSSEGUIMENTO AS INVESTIGACOES POLICIAIS, PROCEDENDO-SE A REALIZAC
AO DAS DILIGENCIAS SOLICITADAS A FL. 38, FIXANDO O PRAZO DE 60 (S
ESSENTA) DIAS PARA ATENDIMENTO. APOS, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MI
NISTERIO PUBLICO E, POR FIM, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA DELIBERACAO
. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE OUTUBRO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZ
A DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
405921-81.2015.8.09.0175
1595
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
THYAGO SOUZA ARRAES
17682 GO - HELOISE MENDES MENINO NOVAIS
49218 GO - IRINEU APARECIDO MATOS
DESPACHO
:
AUTOS N 2015.0405.9217 ACUSADO: THYAGO SOUZA ARRAES DECISAO TRATA
-SE DE REQUERIMENTO DE SUBSTITUICAO DA CONDICAO DO SURSIS PROCESS
UAL DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO POR PRESTACAO PECUNIARIA FO
RMULADO PELA DEFESA TECNICA DE THYAGO SOUZA ARRAES, SOB A ALEGACA
O DE QUE ESTE SE ENCONTRA ATUALMENTE DESEMPREGADO E DESEJA MUDAR
PARA PORTUGAL, PAIS ONDE POSSUI PARENTES E AMIGOS TRABALHANDO, AL
EM DE PROMESSAS DE EMPREGO. (FLS. 161/163) INSTADO, O MINISTERIO
PUBLICO SE MANIFESTOU DESFAVORAVEL A POSTULACAO (FL. 167). BREVE
RELATORIO. DECIDO. DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE THYAGO SOUZA
ARRAES FOI BENEFICIADO COM SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PEL
O PERIODO DE 2 (DOIS) ANOS, OCASIAO EM QUE LHE FORAM INFORMADAS A
S CONDICOES A SEREM CUMPRIDAS, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO
, DENTRE AS QUAIS O COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO E O ADIMPLEMEN
TO DA CONDICAO COMPLEMENTAR AJUSTADA. A PROPOSITO, NO CASO EM ANA
LISE, VEJO QUE THYAGO SOUZA ARRAES FOI BENEFICIADO COM A SUSPENSA
O CONDICIONAL DO PROCESSO EM CARATER EXCEPCIONAL, VEZ QUE O DELIT
O SUPOSTAMENTE PRATICADO POSSUI PENA MINIMA DE 2 (DOIS) ANOS DE R
ECLUSAO E, EM TESE, NAO ADMITIA A CONCESSAO DO BENEFICIO. A PRIME
IRA ASSINATURA DO ACUSADO SE DEU NO DIA 08/04/2016 (FL. 133), RES
TANDO AINDA 06 (SEIS) MESES PARA O TERMINO DA CONDICAO REFERENTE
AO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO, PREVIAMENTE CONCORDADA POR OCA
SIAO DA AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. OUTROSSIM
, DESTACO QUE O COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO E CONDICAO OBRIGAT
ORIA, NAO HAVENDO PREVISAO LEGAL ESPECIFICA DE SUA SUBSTITUICAO P
OR OUTRA MEDIDA NO CASO DE MUDANCA DE ENDERECO DO ACUSADO, SEM FA
LAR QUE NAO CONSTA NOS AUTOS QUAISQUER DOCUMENTOS COMPROVANDO A V
ERACIDADE DAS INFORMACOES NOTICIADAS PELA DEFESA DE THYAGO SOUZA
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