TJGO 06/11/2017 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017
Publicação: terça-feira, 07/11/2017
AMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCA
O. CUMPRAM. CERES, 30 DE OUTUBRO DE 2017. LAZARO ALVES MARTINS JU
NIOR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 345549-76.2016.8.09.0032
AUTOS NR. : 542
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA LUCIA DA ROCHA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 30992 GO - PAULA AGUIDA SILVA LEITE DE SOUZA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, APLICO O ARTIGO 485, INCISO I DO NOVO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EXTINGUINDO O P
ROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, CONDENANDO A PARTE RE A IMPLANTA
R O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DO INDEFERI
MENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, 13.04.2016 (FLS. 56), A
SER PROMOVIDA PELA RE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO INPC A PARTIR D
O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1%
(UM POR CENTO) ATE O EFETIVO RECEBIMENTO. SALIENTO QUE CASO, EVEN
TUALMENTE, A AUTORA TENHA RECEBIDO BENEFICIO CONCEDIDO PELO INSS,
DEVERA SER REALIZADA A COMPENSACAO, DIANTE DA REGRA GERAL QUE IM
POSSIBILITA A CUMULACAO DE BENEFICIOS JUNTO AO INSS. SEM CUSTAS A
PARTE RE, CONTUDO CONDENO-A EM HONORARIOS DE SUCUMBENCIA QUE FIX
O COM FULCRO NO ARTIGO 85, 8 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM
R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). A PRESENTE DEMANDA NAO C
OMPORTA REEXAME NECESSARIO, EM ATENCAO AO ARTIGO 496, 1, DO ATUAL
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NAO SE APLICANDO TAMBEM O DISPOSTO NO
ARTIGO 523 E SEGUINTES DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PUBLIQUEM. REGISTR
EM. INTIMEM. CERES, 30 DE OUTUBRO DE 2017. LAZARO ALVES MARTINS J
UNIOR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 372199-63.2016.8.09.0032
AUTOS NR. : 561
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: EDIMAR GOMES MACHADO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 29102 GO - RAFAEL DE FREITAS BARRETO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, APLICO O ARTIGO 487, INCISO I DO CPC E JULGO PROC
EDENTE O PEDIDO INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO M
ERITO, CONDENANDO A PARTE RE A IMPLANTAR O BENEFICIO DE AUXILIO-D
OENCA A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO (26.09.2
016 - FLS. 33), MANTENDO-O ATE A READAPTACAO DA PARTE AUTORA, A S
ER PROMOVIDA PELA RE, SENDO QUE OS VALORES VENCIDOS DEVERAO SER C
ORRIGIDOS PELO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E ACRE
SCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITACAO ATE
O EFETIVO RECEBIMENTO. SALIENTO, DERRADEIRAMENTE, QUE CASO, EVENT
UALMENTE, A PARTE AUTORA TENHA RECEBIDO BENEFICIO CONCEDIDO PELO
INSS, OU, SUA CESSACAO OU REESTABELECIMENTO TENHA OCORRIDO APOS O
ULTIMO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVERA SER REALIZADA A COMP
ENSACAO, DIANTE DA REGRA GERAL QUE IMPOSSIBILITA A CUMULACAO DE B
ENEFICIOS JUNTO AO INSS. SEM CUSTAS A PARTE RE, CONTUDO CONDENO-A
EM HONORARIOS DE SUCUMBENCIA QUE FIXO COM FULCRO NO ARTIGO 85, 8
DO CPC/15 EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). A PRESENTE
DEMANDA NAO COMPORTA REEXAME NECESSARIO, EM ATENCAO AO ARTIGO 49
6, PARAGRAFO 1, DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NAO SE APLICAN
DO TAMBEM O DISPOSTO NO ARTIGO 523 E SS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. P
UBLIQUEM. REGISTREM. INTIMEM. CERES, 30 DE OUTUBRO DE 2017. LAZAR
O ALVES MARTINS JUNIOR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
368966-58.2016.8.09.0032
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