TJGO 06/11/2017 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017
Publicação: terça-feira, 07/11/2017
DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILENCIO (F. 51). LOGO, V
ERIFICO QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A MEDIDA
ACAUTELATORIA, QUAIS SEJAM, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO
, A VEROSSIMILHANCA ENTRE O ALEGADO E A TUTELA JURISDICIONAL PRET
ENDIDA, BEM COMO A DEMONSTRACAO DE OCORRENCIA DE PROVAVEL DANO JU
RIDICO CASO A MEDIDA NAO SEJA CONCEDIDA ATEMPADAMENTE. NO MAIS, P
OR HAVER INDICIOS DA OCORRENCIA DE CRIME HEDIONDO TIPIFICADO NO I
NCISO I, DO ARTIGO 1 DA LEI N 8.072/90, O PRAZO PARA A DECRETACAO
DA PRISAO DEVERA SER DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME O DISPOSTO NO
4, DO ARTIGO 2, DA REFERIDA LEI. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO OS PEDID
OS FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA COM FULCRO NO ARTIGO 2
, 4, DA LEI N 8.072/90 PRORROGAR, POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, A PR
ISAO TEMPORARIA DE ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA E ALAN SILVA DE OLI
VEIRA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. ESTA DECISAO VALERA COMO MANDADO
DE PRISAO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA D
O TRIBUNAL DE JUSTICA. CUMPRIDA A PRISAO E DECORRIDO O PRAZO DA D
ETENCAO TEMPORARIA, DEVERA O REPRESENTADO SER IMEDIATAMENTE COLOC
ADO EM LIBERDADE, MEDIANTE TERMO E ENCAMINHADO A ESTA VARA, SALVO
PRORROGACAO, OU, OUTRO MOTIVO ENSEJADOR DA MANUTENCAO CARCERARIA
. AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL N 236/2017 PARA APEN
SAMENTO. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. REGISTRE-SE. INTIME
M-SE. GOIANIA, 30 DE OUTUBRO DE 2017. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA
SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTR
A A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 226170-66.2017.8.09.0175
: 968
: REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA
: SIGILOSO
ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA
ALAN SILVA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N
: 201702261705 VITIMAS : LUZIVAN ALVES MARQUES NATUREZA
REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA DECISAO VERSAM OS AUTOS SOBRE
REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA DE ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA
E ALAN SILVA DE OLIVEIRA, QUE O DELEGADO PAULO RIBEIRO DA SILVA
DA DELEGACIA ESTADUAL DE INVESTIGACAO DE HOMICIDIOS DIH FORMULA,
REFERENTE AO INQUERITO POLICIAL N 236/2017 INSTAURADO PARA APURAR
AS CIRCUNSTANCIAS DO HOMICIDIO DE LUZIVAN ALVES MARQUES, FATO OC
ORRIDO EM 15 DE JUNHO DE 2017, POR VOLTA DAS 10H00M, NA RUA EF 19
, QUADRA 24, LOTE 24, JARDIM ELI FORTE, NESTA CAPITAL. NARRA A AU
TORIDADE POLICIAL QUE A VITIMA FOI ENCONTRADA MORTA NA CISTERNA D
A SUA CASA COM SINAIS APARENTES DE DECOMPOSICAO E QUE O OBITO SER
IA DECORRENTE DE GOLPES DE FACA E FOICE. CONTINUA QUE OS IRMAOS A
NDERSON E ALAN FORAM APONTADOS COMO OS AUTORES DO CRIME E QUE HA
POSSIBILIDADE, SEGUNDO RELATOS TESTEMUNHAIS, QUE A MOTIVACAO DO C
RIME TERIA SE DADO PORQUE OS REPRESENTADOS QUERIAM SUBTRAIR OS BE
NS DA VITIMA PARA TROCA-LOS POR DROGAS. APOS REPRESENTACAO DA AUT
ORIDADE POLICIAL, A PRISAO TEMPORARIA DELES FOI DECRETADA EM 20 D
E SETEMBRO DE 2017 (F. 30/33). INFORMADO O CUMPRIMENTO DAS PRISOE
S AS F. 38-V E 39-V QUANDO OS SUSPEITOS FORAM INTERROGADOS (F. 50
E 51). EM NOVA MANIFESTACAO, O DELEGADO DE POLICIA REQUEREU A PR
ORROGACAO DA PRISAO TEMPORARIA DOS SUSPEITOS, APONTANDO A IMPRESC
INDIBILIDADE DA MEDIDA POR HAVER OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS A SER
EM COLETADOS (F. 46/49). INSTADO, O PARQUET MANIFESTOU-SE PELO DE
FERIMENTO DA PRORROGACAO DA PRISAO TEMPORARIA DE ANDERSON E ALAN
(F. RETRO). E O RELATORIO DO NECESSARIO. DECIDO. ADMITE-SE A PROR
ROGACAO DA PRISAO TEMPORARIA NA HIPOTESE DE A CONTINUIDADE DA SEG
REGACAO SER IMPRESCINDIVEL PARA O ESCLARECIMENTO DE OUTROS FATOS
RELACIONADOS AO CRIME INVESTIGADO, CONSOANTE SE INFERE DO DISPOST
O NO ARTIGO 2, 4, DA LEI N 8.072/90, IN VERBIS: A PRISAO TEMPORAR
IA, SOBRE A QUAL DISPOE A LEI N 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989,
NOS CRIMES PREVISTOS NESTE ARTIGO, TERA O PRAZO DE 30 (TRINTA) D
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