TJGO 06/11/2017 - Pág. 2941 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017
Publicação: terça-feira, 07/11/2017
ESCRIVÃO(Ã)
: JAIRO OLIVEIRA SILVA
JUIZ DE DIREITO : RONNY ANDRE WACHTEL
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NR. PROTOCOLO
: 334177-93.2013.8.09.0143
AUTOS NR. : 493
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
COLETIVIDADE
ACUSADO
: JOSE MORAIS DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 4315
GO - MARILDA FAGUNDES
DESPACHO
:
D E C I S A O CUIDA-SE DE EXECUCAO PENAL DO REEDUCANDO JOSE MORAI
S DE OLIVEIRA, QUALIFICADO NOS AUTOS. A FL. 30, DOS AUTOS EM APEN
SO, CONSTA SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO NA DATA DE
30/11/2015, CONDENANDO O APENADO A 13 (TREZE) ANOS E 07 (SETE) M
ESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 1.4
12 (UM MIL QUATROCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA. RELATADO. DECIDO. COM
O E SABIDO, A TRANSFERENCIA DO CONDENADO PARA O REGIME MAIS RIGOR
OSO, EM NOSSO SISTEMA, DA-SE QUANDO: PRATICAR FATO DEFINIDO COMO
CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE; SOFRER CONDENACAO, POR CRIME ANTERIO
R, CUJA PENA, SOMADA AO RESTANTE DA PENA EM EXECUCAO, TORNE INCAB
IVEL O REGIME; E, NA HIPOTESE DE SE ENCONTRAR EM REGIME ABERTO FR
USTRAR OS FINS DA EXECUCAO OU NAO PAGAR, PODENDO, A MULTA CUMULAT
IVAMENTE IMPOSTA. A LEGISLACAO VIGENTE PREVE A COMBINACAO DAS REG
RAS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 111, PARAGRAFO UNICO, E 118, II, AMBO
S DA LEI 7210/84, QUE DISPOEM: QUANDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS
DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSOS DISTINTOS, A DETER
MINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERA FEITO PELO RESULTADO DA SOM
A OU UNIFICACAO DAS PENAS, OBSERVADA, QUANDO FOR O CASO, A DETRAC
AO OU REMISSAO E AINDA: A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
FICARA SUJEITA A FORMA REGRESSIVA, COM A TRANSFERENCIA PARA QUAL
QUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS, QUANDO O CONDENADO (...) II SOFR
ER CONDENACAO, POR CRIME ANTERIOR, CUJA PENA, SOMADA AO RESTANTE
DA PENA EM EXECUCAO, TORNE INCABIVEL O REGIME (ART. 111). O CODIG
O PENAL, POR SUA VEZ, DISPOE, NO ARTIGO 33, 2, ALINEA "A", QUE "O
CONDENADO A PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DEVERA COMECAR A CUMPR
I-LA EM REGIME FECHADO". LOGO, HAVENDO REUNIAO DE PENAS APLICADAS
EM DESFAVOR DO MESMO INDIVIDUO, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMP
RIMENTO, COM SUPEDANEO NOS ARTIGOS 111, PARAGRAFO UNICO, DA LEI D
E EXECUCAO PENAL, 33 E 75, 2, DO CODIGO PENAL, ESTARA CONDICIONAD
A AO NOVO QUANTUM. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RESULTADO DA S
OMA DAS REPRIMENDAS E SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS, BEM AINDA O REGI
ME FIXADO NA ULTIMA CONDENACAO, IMPERIOSO SE FAZ A SEGREGACAO DO
REEDUCANDO NO REGIME FECHADO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DAS CONDE
NACOES SOMADAS. NESSE SENTIDO: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL EM QUE A
DEFESA ALEGA NULIDADE DEVIDO A FALTA DE INTIMACAO DO REEDUCANDO E
PLEITEIA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. 1 SOBREVIND
O OUTRA DECISAO, DISPENSAVEL A INTIMACAO DO REEDUCANDO A RESPEITO
DE DECISAO ANTERIOR, A QUAL RESTOU PREJUDICADA. 2 HAVENDO NOVA C
ONDENACAO, TRANSITADA EM JULGADO, O EFEITO DECORRENTE DESTA SERA
A REGRESSAO DE REGIME PRISIONAL EM RELACAO DA PENA JA EM EXECUCAO
, POIS, NO CASO, O SOMATORIO DAS PENAS INVIABILIZA REGIME MAIS BR
ANDO DO QUE O INICIAL FECHADO. 3 RECURSO DESPROVIDO: PARECER ACOL
HIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 92336-79.2009.8.09.0002, RE
L. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM
10/07/2014, DJE 1587 DE 18/07/2014) A ORIENTACAO DA JURISPRUDENC
IA TAMBEM E NESTE SENTIDO: NOS TERMOS DO ART. 111 DA LEP, O RESTA
NTE DA PENA A SER CUMPRIDA REFERENTE A PRIMEIRA EXECUCAO DEVE SER
SOMADO AO QUANTUM DA CONDENACAO IMPOSTA PELO NOVO DELITO, FAZEND
O-SE MISTER A ADEQUACAO DO REGIME PRISIONAL, NAO HAVENDO QUE SE F
ALAR EM ILEGALIDADE POR SUPOSTA REGRESSAO. (STJ, 5 TURMA, HC N 23
4648/SP, REL. MIN. GILSON DIPP,DJE 20/06/2012); FRISE-SE, AINDA,
QUE A SUPERVENIENCIA DE NOVA CONDENACAO DEFINITIVA NO CURSO DA EX
ECUCAO TEM O CONDAO DE MODIFICAR O PRAZO PARA A CONCESSAO DE BENE
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