TJGO 08/11/2017 - Pág. 222 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017
Publicação: quinta-feira, 09/11/2017
NCIA DA PRESCRICAO ANTECIPADA DA PRETENSAO PUNITIVA (ART. 123, IN
CISO IV E ART. 125, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR), CONSIDERANDOSE A PENA EM PERSPECTIVA, COM REFERENCIA AO DELITO PREVISTO NO AR
T. 326 DO CPM, E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FE
ITO. FACAM-SE AS ANOTACOES DE PRAXE, COMUNICANDO-SE. PROVIDENCIEM
-SE AS BAIXAS DE ESTILO APOS O TRANSITO EM JULGADO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. GOIANIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2017. GUSTAVO ASSIS GARCI
A JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 166071-17.2017.8.09.0051
AUTOS NR. : 339
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: BRUNO DE ARAUJO RODRIGUES
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SINDICADO BRUN
O DE ARAUJO RODRIGUES, EM RAZAO DO RESSARCIMENTO DO DANO AO ERARI
O, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO VI C/C 303, 4, AMBOS DO CODIGO
PENAL MILITAR. PROCEDA-SE AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 1 DE NOVEMBRO DE 2017. GUSTAVO ASSIS
GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 213400-25.2017.8.09.0051
AUTOS NR. : 477
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: JOAO BATISTA DOS SANTOS
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SINDICADO JOAO
BATISTA DOS SANTOS, EM RAZAO DO RESSARCIMENTO DO DANO AO ERARIO,
NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO VI C/C 303, 4, AMBOS DO CODIGO PE
NAL MILITAR. PROCEDA-SE AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 1 DE NOVEMBRO DE 2017. GUSTAVO ASSIS GA
RCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 390524-29.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 545
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: GEDSON BORGES RODRIGUES DA SILVA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SINDICADO GEDS
ON BORGES RODRIGUES DA SILVA, EM RAZAO DO RESSARCIMENTO DO DANO A
O ERARIO, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO VI C/C 303, 4, AMBOS DO
CODIGO PENAL MILITAR. PROCEDA-SE AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 1 DE NOVEMBRO DE 2017. GUSTAVO
ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 168706-68.2017.8.09.0051
AUTOS NR. : 387
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: CARLOS EDUARDO BELELLI
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SINDICADO CARL
OS EDUARDO BELELLI, EM RAZAO DO RESSARCIMENTO DO DANO AO ERARIO,
NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO VI C/C 303, 4, AMBOS DO CODIGO PEN
AL MILITAR. PROCEDA-SE AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 1 DE NOVEMBRO DE 2017. GUSTAVO ASSIS GAR
CIA JUIZ DE DIREITO
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