TJGO 12/12/2017 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017
Publicação: quarta-feira, 13/12/2017
AUTOS NR. : 741
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: JOSELIO FARIAS CASTRO SANTANA
VITIMA
: CASSIO FERNANDES DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 29832 GO - MURILLO DA COSTA MATA
26514 GO - ERNANI SILVA DE ASSUNCAO
23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM DESEMBARGADOR
FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS
, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 _______________
_________________________________________________________________
________________ PROCESSO N: 200804979710 REU: JOSELIO FARIAS CAS
TRO SANTANA DESPACHO/OFICIO N /2017 FACE A INFORMACAO DA PRISAO C
ONSTANTE A FOLHA RETRO, REQUISITE-SE O(A) SENTENCIADO(A) JOSELIO
FARIAS CASTRO SANTANA JUNTO A CASA DO ALBERGADO PARA AUDIENCIA DE
JUSTIFICACAO A SER REALIZADA NO DIA 06.12.2017 AS 13:30 HORAS ,
NESTE JUIZO (FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, ENDERECO:
RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 A
NDAR, SALA N 102 ). INTIME-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO. CO
PIA DESSE DESPACHO SERVIRA COMO OFICIO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE
O PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDRIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS. GOIANIA-GO, 06/12/2017 17:10:28 LIONARDO JOSE DE OLIVE
IRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
497971-57.2008.8.09.0051 ( 200804979710 )
741
CARTA PRECATORIA CRIMINAL
JOSELIO FARIAS CASTRO SANTANA
CASSIO FERNANDES DE OLIVEIRA
29832 GO - MURILLO DA COSTA MATA
26514 GO - ERNANI SILVA DE ASSUNCAO
23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, REINCLUO O REEDUCANDO JOSELIO FARIAS CASTRO SANTA
NA NO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO COM MONITORACAO ELETRO
NICA, MAS, NOS TERMOS DO ART. 146-C, VII, DA LEP, IMPONHO A ELE A
ADVERTENCIA DE QUE EM CASO DE NOVO DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES
DA MONITORACAO ELETRONICA O BENEFICIO SERA REVOGADO E PODERA SER
REGREDIDO O REGIME PRISIONAL. DEVERA O REEDUCANDO CUMPRIR AS SEGU
INTES CONDICOES: 1- RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 20:00 HOR
AS, PARA O RECOLHIMENTO NOTURNO E DE LA SAIR A PARTIR DAS 06:00 H
ORAS DA MANHA DO DIA SEGUINTE, PARA EXERCER TRABALHO LICITO E REM
UNERADO, DEVENDO COMUNICAR A GERENCIA DE MONITORAMENTO TODA E QUA
LQUER MUDANCA DE LOCAL DE TRABALHO; 2- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA
DE GOIANIA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 3- PROIBICAO DE FREQUENTAR
BARES, BOTECOS, BOATES E SIMILARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU
DA NOITE; 4- SE SUBMETER A FISCALIZACAO POR MEIO DA MONITORACAO E
LETRONICA; 5- SE SUBMETER AS VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA
MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS ATOS E CUMPRIR AS SUA
S ORIENTACOES; 6- ABASTER-SE DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR,
DE DANIFICAR DE QUALQUER FORMA A TORNOZELEIRA ELETRONICA OU DE P
ERMITIR QUE OUTREM O FACA; 7- RECARREGAR DIARIAMENTE A TORNOZELEI
RA ELETRONICA. SERVIRA ESTE TERMO COMO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR
DE JOSELIO FARIAS CASTRO SANTANA. DE-SE BAIXA NO MANDADO DE PRIS
AO JUNTO AO BNMP/CNJ. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO A CASA DO AL
BERGADO, INCLUSIVE PARA A REINSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORA
CAO ELETRONICA. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O T
ERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELOS PRESENTES. D
O QUE PARA CONSTAR EU CANDIDA SOUZA_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O
DIGITEI E SUBSCREVI.
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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