TJGO 09/01/2018 - Pág. 1115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO (INI), DA POLICIA FEDER
AL, PARA AS ANOTACOES DE PRAXE; 6 EM CASO DE NAO PAGAMENTO VOLUNT
ARIO DA INDENIZACAO, DEVERA A ESCRIVANIA, QUANDO SOLICITADO PELA
PARTE INTERESSADA, EXPEDIR CERTIDAO NARRATIVA INFORMANDO A QUALIF
ICACAO DO (A) ACUSADO (A) E DO (A) BENEFICIARIO (A) DA INDENIZACA
O, O NUMERO DO PROCESSO, O VALOR DA DIVIDA (INDENIZACAO) E A DATA
DO DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTARIO, NOS TERMOS DO ART
IGO 517 E 2 DO CPC, PARA A ENTREGA AOS BENEFICIARIOS OU SEUS FAMI
LIARES, POIS CABERA A ELA(S) PROVIDENCIAR(EM) A EXECUCAO NO JUIZO
COMPETENTE (JUIZO CIVEL OU JUIZADO ESPECIAL CIVEL), BEM COMO, RE
QUERER(EM) O PROTESTO DESTA SENTENCA, E/OU A INSCRICAO DO(A) COND
ENADO(A) NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 782
, 3 E 5 DO CPC, ATRAVES DE ADVOGADO CONSTITUIDO OU PELA DEFENSORI
A PUBLICA. P.R.I. GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2017. MARIA UMBELINA
ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
59567-31.2010.8.09.0051 ( 201000595670 )
902
ACAO PENAL
LARISSA VILLAFANE DE ALMEIDA
FABIANA ROCHA PEREIRA NAZARETH
MEL PEREIRA NAZARETH
ADV ACUS
: 25749 GO - JURACI JOAQUIM GONCALVES
DESPACHO
:
AUTOS: 201000595670 TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO
PUBLICO EM DESFAVOR DE LARISSA VILLAFANE DE ALMEIDA, DEVIDAMENTE
QUALIFICADA AS FLS. 02, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO N
O ARTIGO 7, INCISO IX C/C O PARAGRAFO UNICO DO MESMO ARTIGO, DA L
EI N. 8.137/90, E COM O ARTIGO 18, 6, INCISO I, DA LEI N. 8.078/9
0. INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE OS PRESENTES AUTOS TIVERAM ORIGE
M COM DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS DE PROTOCOLO N 200804061291, EM QU
E O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICO
ES LEGAIS, DENUNCIOU JOAO GUIMARAES DE ANDRADE, LUIZ ANTONIO ZANI
NI, ANA JOAQUINA COHEN SERIQUE PEREIRA E LARISSA VILLAFONE DE ALM
EIDA, E OS INCURSOU NAS PENAS DO ARTIGO 7, INCISO IX C/C O PARAGR
AFO UNICO DA LEI N. 8.137/90, E COM O ARTIGO 18, 6, INCISO I, DA
LEI N. 8.078/90. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR, COM O RECEB
IMENTO DA DENUNCIA (FLS. 60/61); E CITACAO POR EDITAL DA ACUSADA
(FLS. 166). POSTERIORMENTE, EM RAZAO DE A ACUSADA LARISSA VILLAFO
NE DE ALMEIDA, NAO TER APRESENTADO RESPOSTA ESCRITA TAMPOUCO CONS
TITUIDO DEFENSOR, O FEITO E FOI SUSPENSO NOS MOLDES DO ARTIGO 366
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 168/169). EM SEGUIDA, OS AUTOS
EM RELACAO A ACUSADA LARISSA FORAM DESMEMBRADOS, OCASIAO EM QUE
FORMOU-SE OS PRESENTES AUTOS. AS FLS. 191/192, A ACUSADA COMPAREC
EU AOS AUTOS ATRAVES DE DEFENSOR CONSTITUIDO E APRESENTOU RESPOST
A A ACUSACAO AS FLS. 211/213. RELATEI. DECIDO. ANALISANDO DETIDAM
ENTE A CONDUTA EM APURACAO NOS PRESENTES AUTOS, VERIFICO QUE EM R
ELACAO AOS DEMAIS REUS, QUE FORAM DENUNCIADOS EM CONJUNTO COM A A
CUSADA, PELOS MESMOS FATOS, JA FOI PROLATADA, POR ESTE JUIZO, SEN
TENCA ABSOLUTORIA NOS AUTOS DE PROTOCOLO N 200804061291. A REFERI
DA SENTENCA, TEVE OS SEGUINTES FUNDAMENTOS, OS QUAIS PASSO A TRAN
SCREVER: () APUROU-SE NOS AUTOS QUE A TESTEMUNHA FABIANA PEREIRA
ROCHA NAZARETH LEVOU SUA FILHA MENOR PARA TOMAR A VACINA ROTAVIRU
S NA CLINICA CEDIPI, E, APOS PEDIR PARA VER A EMBALAGEM DO PRODUT
O, CONSTATOU QUE A VACINA HEXAVALENTE, MINISTRADA NA CRIANCA, EST
AVA VENCIDA HA APROXIMADAMENTE UM MES. DE ACORDO COM OS RELATOS C
ONSTANTES DO FEITO, A OFENDIDA, DEPOIS DE RECEBER A VACINA, FICOU
INCHADA E COM MANCHAS VERMELHAS NO CORPO, FATO QUE FEZ COM QUE S
UA GENITORA A LEVASSE AO PEDIATRA. O PROFISSIONAL EM QUESTAO, INQ
UIRIDO NA FASE JUDICIAL, TESTEMUNHA YORK LANDS, RELATOU QUE A CRI
ANCA ESTAVA FEBRIL, COM VOMITOS E QUE A MEDICOU, APRESENTANDO A E
STE JUIZO O PRONTUARIO MEDICO DA DATA DO ATENDIMENTO DA MENOR M.P
.N., CUJA COPIA FOI COLACIONADA AOS AUTOS (FLS. 250/254). A COPIA
Documento Assinado Digitalmente
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