TJGO 09/01/2018 - Pág. 1114 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
GANHANDO EM TORNO DE R$ 915,00, POR MES (FLS. 143). DIANTE DAS CI
RCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS)
ANOS DE DETENCAO. AUMENTO EM 1/3 A PENA DO ACUSADO POR CONTA DA C
AUSA DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDA (NAO POSSUIR HABILITACAO PARA
DIRIGIR), TORNANDO DEFINITIVA A PENA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OIT
O) MESES DE DETENCAO, POR INEXISTIREM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES,
AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO DE P
ENA A SEREM CONSIDERADAS. O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE SERA NO REGIME INICIAL ABERTO E NA CASA DO ALBERGADO. CONSI
DERANDO QUE O ACUSADO NAO CUMPRIU PRISAO CAUTELAR, NAO HA TEMPO D
E PRISAO PROVISORIA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE FIXACAO DO REG
IME DE PENA (ARTIGO 387, 2, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). L
EVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ORA EXAMINADAS E AIND
A O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, SUSP
ENDO A PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSADO PARA DIRIGIR VEICULO A
UTOMOTOR PELO PRAZO DE 04 (QUATRO) MESES. NA HIPOTESE DE O ACUSAD
O NAO POSSUIR CARTEIRA DE HABILITACAO, FICA PROIBIDO DE OBTE-LA P
ELO MESMO PRAZO. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISI
TOS LEGAIS, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PE
NAS RESTRITIVAS DE DIREITO, PREVISTAS NOS INCISOS I E IV, DO ARTI
GO 43, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTES EM: 1 PRESTACAO DE SERVICOS
A COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PE
NAL, DEVENDO SER CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR
DIA DE CONDENACAO, FIXADAS DE MODO A NAO ATRAPALHAR A JORNADA NOR
MAL DE TRABALHO ( 3, ARTIGO 46, CP); 2 01 (UMA) OFICINA DE REFLEX
AO COM O TEMA: OFICINA DE TRANSITO UMA PRATICA RESTAURATIVA, OFER
ECIDA PELA EQUIPE TECNICA DO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA. DEVERA
APRESENTAR O CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO CURSO OU DAS OFICINAS N
O PRAZO MAXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS. NAO ACEITANDO O ACUSADO AS P
ENAS ALTERNATIVAS, O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE S
ERA NO REGIME ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO. ATENTA AS DIRETRIZES
DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO O
ACUSADO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS MINIMOS DEVIDOS
AOS HERDEIROS DA VITIMA, SEGUNDO A ORDEM ESTABELECIDA PELO ARTIGO
1.829 DO CODIGO CIVIL, CUJO VALOR FIXO EM R$ 10.000.00 (DEZ MIL
REAIS). TAL QUANTIA ARBITRO ORIENTADA POR CRITERIOS ESTABELECIDOS
PELA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, TAIS COMO A PECULIARIDADE DO CAS
O CONCRETO, O GRAU DE CULPA E AS CONDICOES FINANCEIRAS/ECONOMICAS
DAS PARTES. A COMPROVACAO DE QUALQUER PAGAMENTO FEITO ANTERIORME
NTE AOS BENEFICIARIOS PODERA SER APROVEITADO COMO CUMPRIMENTO TOT
AL OU PARCIAL DESTA OBRIGACAO. O VALOR DESCRITO ACIMA DEVERA SER
DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL, COM PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DO T
RANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIAR
IA. DEIXO DE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO POR NAO SE E
NCONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS A SUA DECRETACAO.
INTIME-SE O ACUSADO, DA SENTENCA NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS.
NAO SENDO O REU ENCONTRADO NO ENDERECO INFORMADO, FACA-SE A INTI
MACAO DA SENTENCA POR EDITAL, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. INT
IME-SE OS FAMILIARES DA VITIMA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SEN
TENCA, ADOTE A SERVENTIA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 EXPECA-SE A
GUIA DE EXECUCAO PENAL E A ENCAMINHE AO JUIZO DA EXECUCAO COMPET
ENTE, ACOSTANDO-SE NELA COPIA DOS OFICIOS ENDERECADOS AO CONTRAN
E DETRAN-GO, BEM COMO DEMAIS PECAS NECESSARIAS; 2 INFORME-SE O JU
IZO DA EXECUCAO ATRAVES DE CERTIDAO: A) O ENDERECO ATUAL DO CONDE
NADO; B) O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA OU DE MEDIDAS DIVERSAS DE P
RISAO, INFORMANDO O TIPO DE MEDIDA APLICADA, SE HOUVER; C) SE HOU
VE OU NAO O DEPOSITO DA CARTEIRA DE HABILITACAO, E A DATA DO DEPO
SITO; D) O VALOR DA INDENIZACAO MINIMA, SE HOUVE PAGAMENTO VOLUNT
ARIO E ENDERECO DOS FAMILIARES DA VITIMA. 3 OFICIE-SE AO TRE COMU
NICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III
, CF); 4 OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRAN-GO COMUNICANDO A SUSPEN
SAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSADO PARA DIRIGIR VEICULO A
UTOMOTOR OU A PROIBICAO DE OBTE-LA (ARTIGO 295 DO CTB); 5 OFICIE-
Documento Assinado Digitalmente
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