TJGO 09/01/2018 - Pág. 1145 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: WALTER EMIEL ELISA VERWAEST
ACUSADO
: BURT LANCASTER HITLER REITTER
ADV ACUS
: 45080 GO - LUIZ CARLOS CARDOSO DE MOURA
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: FRANQUEADOS
OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLOGO A FALTA D
ISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO, CONSISTENTE NA FUGA EMPREENDID
A EM 09.11.2016, APURADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA CASA DO ALBERGA
DO AS FLS. 206/208. TENDO EM VISTA AS SANCOES DISCIPLINARES APLIC
ADAS JA FORAM SUFICIENTES PARA REPRIMIR SUA CONDUTA E QUE DURANTE
A FUGA NAO HOUVE COMETIMENTO DE FATO NOVO, DEIXO DE REGREDIR O R
EGIME DO APENADO, DE ALTERAR A DATA BASE PARA FINS DE LIVRAMENTO
CONDICIONAL TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA 441, DO STJ, O REI
NCLUO NO REGIME ABERTO E O INCLUO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELET
RONICA, ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O APEN
ADO BENEFICIADO COM A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA CUMPRIR O REG
IME ABERTO NAS CONDICOES DE PRAXE (PERNOITE) ATE A INSTALACAO DA
TORNOZELEIRA ELETRONICA E, QUANDO INSTALADA, SE SUBMETER AS SEGUI
NTES OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CIN
CO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVAN
TE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDA
R DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM
AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALI
ZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL;
- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS
20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR
OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO
A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE
(62) 3201-1124; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOE
S DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INF
ORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICO
ES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA
EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, C
ASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA
FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONT
ATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; -OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGR
IDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; -OBRIGACAO DE PAG
AR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETR
ONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; -OBRIGACAO
DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA QUANDO SURGI
R O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PA
RA MANUTENCAO; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA A
FETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIAL
MENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS
INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CA
USAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INF
ORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA
SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA,
DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO,
A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DE
SCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA PRISAO, REVOGACAO DO BENE
FICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS AL
UDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DA APENADA COM O S
EU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBR
IGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E C
OMPROMETIMENTO DO MONITORADO. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO INFOR
MANDO O TEOR DESTA DECISAO. OFICIE-SE A CENTRAL DE MONITORACAO EL
ETRONICA INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E SOLICITANDO QUE SEJA I
NFORMADO NOS AUTOS, VIA PROTOCOLO, QUANDO FOR INSTALADA A TORNOZE
LEIRA ELETRONICA NO APENADO. CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3 E 4, A
MBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012, DISPOEM QUE O REGIME ABERTO
NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPETENCIA DO JUIZO DA 6 VARA CRIMINAL
DESTA COMARCA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA VARA D
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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