Seção I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 APELANTE APELADO RELATOR CÂMARA ADRYELLE ALVES DE SOUZA MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS DIÁC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO 4ª CÍVEL NR.PROCESSO: 0364544.25.2013.8.09.0168 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0364544.25.2013.8.09.0168 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao que consta dos autos, a autora/apelante foi aprovada na 7�

Seção I ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 NR.PROCESSO: 0352103.12.2013.8.09.0168 Além disso, também observo que foi expressamente previsto no Edital nº 001/2011, na parte denominada “ANEXO I – K”, a seguinte regra: “ANEXO I -K PROGRAMA DE CONCURSO 001/11 EQUIPES A SEREM FORMADAS JUNTAMENTE QUANDO INSTALAR OS POSTOS DE ESF (…) CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - RECREIO DA BARRAGEM Número de v

Seção I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 A propósito, no anexo 1-O do referido Edital, consta a seguinte informação: CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – JARDIM ÁGUAS LINDAS II. Número de Vagas……….. 10 (cadastro de reserva) para chamamento quando for instalada a equipe de ESF (evento 03, arquivo 68 - fl. 272). NR.PROCESSO: 0396654.77.2013.8.09.0168 para cadastro de reserva, visto que seu preenc

Seção I ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 Não há dúvidas, portanto, de que a autora optou por concorrer a cargo integrante do cadastro de reserva. Vale ressaltar que as disposições contidas no edital de qualquer concurso público visam efetivar o princípio da legalidade previsto no caput do artigo 37, da Constituição da República, fazendo com que o edital do concurso represente a lei reguladora das rela�

Seção I ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 Não há dúvidas, portanto, de que a autora optou por concorrer a cargo integrante do cadastro de reserva. Vale ressaltar que as disposições contidas no edital de qualquer concurso público visam efetivar o princípio da legalidade previsto no caput do artigo 37, da Constituição da República, fazendo com que o edital do concurso represente a lei reguladora das rela

Seção I ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 Não há dúvidas, portanto, de que a autora optou por concorrer a cargo integrante do cadastro de reserva. Vale ressaltar que as disposições contidas no edital de qualquer concurso público visam efetivar o princípio da legalidade previsto no caput do artigo 37, da Constituição da República, fazendo com que o edital do concurso represente a lei reguladora das rela

Seção I ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 Cuida-se de pretensão de nomeação de candidata aprovada no cadastro de reserva no concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás – Processo Seletivo nº 001/2011, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS). Inicialmente, insta ressaltar que o cargo escolhido pela autora/apelante foi para vagas previstas para a formação de

Seção I ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 NR.PROCESSO: 0122094.17.2014.8.09.0168 repercussão geral, do RE nº 873.311/PI de relatoria do Min. Luiz Fux, (DJe do dia 15/04/2016) considerou que o candidato aprovado em concurso público, como excedente ao número de vagas ofertadas inicialmente não tem o direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurs

Seção II ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 TORADO. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO INFORMANDO O TEOR DESTA DEC ISAO. OFICIE-SE A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E SOLICITANDO QUE SEJA INFORMADO NOS AUTOS, VI A PROTOCOLO, QUANDO FOR INSTALADA A TORNOZELEIRA ELETRONICA NO AP ENADO. CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N . 17.541/2012, DISPOEM QUE O REGIME ABERTO NA

Seção I ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 NR.PROCESSO: 0368136.77.2013.8.09.0168 seletivo simplificado (fl. 50), destinado à promoção de contratações precárias. Por oportuno registro, ainda, que é de conhecimento geral que a Municipalidade encontra dificuldades para adequar-se aos índices estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF-Lei Complementar nº 101/2000), notoriamente, quanto ao limite