TJGO 09/01/2018 - Pág. 1496 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
RIDO, PARA QUE O APELANTE APRESENTE AS RAZOES RECURSAIS, EM OBEDI
ENCIA A REGRA DO 4, DO ART. 600, CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEVOLV
IDO OS AUTOS, ABRA-SE VISTA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL PARA OFE
RECIMENTO DAS CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELACAO, NO PRAZO DE O
ITO DIAS. CUMPRIDA A DILIGENCIA, RETORNEM-SE OS AUTOS AO JUIZO AD
QUEM . GOIANIA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS JUI
ZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
: 198811-15.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 738
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: RENATA ARAUJO GOMES
ACUSADO
: FLORISVALDO JUNIO PEREIRA FERNANDES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 201501988110 DESPACHO DIANTE DA CERTIDAO DE TRANSITO EM J
ULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DO APENADO E,
APOS, ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS NECESSARIAS. GOIANIA, 19
DE DEZEMBRO DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SU
BSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
150684-75.2017.8.09.0175
733
ACAO PENAL
AKRO
LPCF
14314 GO - ADELIA ALVES BATISTA
13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSA
DO LUIZ PEREIRA DA COSTA FILHO NAS SANCOES DO ARTIGO 217-A C/C AR
TIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA
DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO
PENAL. I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM
A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II
ANTECEDENTES FAVORAVEIS, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMI
NAIS DO ACUSADO DE FLS. 210/211, POIS O ACUSADO E PRIMARIO; III C
ONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDA
DE - NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE Q
UE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V MOTIVOS - NENHUMA
QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS - NAO OFERE
CEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO;
VII CONSEQUENCIAS - DESFAVORAVEIS, CONSIDERANDO O ABALO PSICOLOGI
CO CAUSADA NA VITIMA E AS CONSEQUENCIAS DO DELITO, QUE JA PROVOCA
RAM NA VITIMA UM COMPORTAMENTO MAIS AGRESSIVO, CONFORME DEPOIMENT
OS DOS SEUS RESPONSAVEIS E DA PROFESSORA, QUE A ACOMPANHA; VIII C
OMPORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRI
ME. CONSIDERANDO QUE UMA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTROU-SE
DESFAVORAVEL AO ACUSADO E ATRIBUINDO A CADA UMA DELAS 10 (DEZ) ME
SES E 15 (QUINZE) DIAS, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA
, EM 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSA
O. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. CONSIDERA
NDO A EXISTENCIA DE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, CONSISTENTE NO
FATO DO ACUSADO SER TIO DA VITIMA (ARTIGO 226, INCISO II, TAMBEM
DO CODIGO PENAL), AUMENTO EM 1/2 (METADE) A PENA, TORNANDO-A DEF
INITIVA EM 13 (TREZE) ANOS,, 03 (TRES) MESES E 22 (VINTE DOIS) DI
AS DE RECLUSAO, ANTE A INEXISTENCIA DE CAUSAS DE DIMINUICAO DE PE
NA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO
COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGI
ME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES, CONSIGN
ANDO QUE SE TRATA DE CRIME HEDIONDO, SEGUNDO EXPRESSO NA LEI 8.07
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