TJGO 10/01/2018 - Pág. 127 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018
Publicação: quinta-feira, 11/01/2018
- RHC: 51232 DF 2014/0224020-4, RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI, D
ATA DE JULGAMENTO: 02/10/2014, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICA
CAO: DJE 10/10/2014) E AINDA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORP
US. CONTRABANDO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSIVEIS PARA LOCALIZACAO
DO REU. CITACAO POR EDITAL. PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS URGENT
ES. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. INTELIGENCIA DO ARTIGO 366
DO CPP. ALEGACAO DE NULIDADE E PRESCRICAO. INOCORRENCIA. 1. HABEA
S CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ FEDERAL, QUE ACOLHEU O PARE
CER DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E DECLAROU VALIDOS OS ATOS PROC
ESSUAIS PRODUZIDOS SEM A PRESENCA DO REU. 2. O ARTIGO 361 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL DIZ QUE "SE O REU NAO FOR ENCONTRADO, SERA C
ITADO POR EDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS". SE A CITACAO PE
SSOAL NAO SE CONCRETIZOU PORQUE O REU NAO FOI ENCONTRADO NOS ENDE
RECOS CONSTANTES NOS AUTOS E COMPROVADO TEREM SIDO ESGOTADOS TODO
S OS MEIOS POSSIVEIS PARA SUA LOCALIZACAO, E PERFEITAMENTE VALIDA
A CITACAO POR EDITAL. (...) 4. O ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL PREVE A POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUC
AO ANTECIPADA DE PROVAS QUE CONSIDERAR URGENTES, NOS CASOS EM QUE
O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SAO SUSPENSOS, QUAND
O O REU FOR CITADO POR EDITAL E NAO COMPARECER NEM CONSTITUIR ADV
OGADO. 5. AO SER DECRETADA A SUSPENSAO DO PROCESSO, CABE AO MAGIS
TRADO AVALIAR NO CASO CONCRETO A NECESSIDADE DA ANTECIPACAO DE PR
OVA. NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA REALIZACAO DA PROVA TESTEMUNH
AL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SITUA-S
E A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIB
UNAL DE JUSTICA. 6. ENTRE A DATA DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO
PESSOAL E A SUSPENSAO DO PROCESSO DECORRERAM MAIS DE DOIS ANOS,
SENDO JUSTIFICAVEL A DETERMINACAO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA OC
ASIAO, ESPECIALMENTE POR UM DELES TRATAR-SE DE POLICIAL MILITAR E
PODER PARTICIPAR DE VARIOS CASOS SEMELHANTES, CONFUNDINDO AS SIT
UACOES. (...)8. ORDEM DENEGADA. (TRF-3 - HC: 27345 SP 2010.03.00.
027345-7, RELATOR: JUIZA CONVOCADA SILVIA ROCHA, DATA DE JULGAMEN
TO: 11/01/2011, PRIMEIRA TURMA) DESTA FORMA, DESIGNO DESDE LOGO A
UDIENCIA DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS PARA O DIA 27/02/2018 A
S 08:30 HORAS. INTIMEM-SE, REQUISITEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS
NA DENUNCIA, BEM COMO AS PARTES PROCESSUAIS. P. I. GOIANIA, 19 D
E DEZEMBRO DE 2017. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO SH
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/01/2018
NR. NOTAS : 14
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 9A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ALVINA M. FERRAZ DA COSTA
JUIZ DE DIREITO : ALESSANDRO PEREIRA PACHECO
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NR. PROTOCOLO
:
61408-33.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 327
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: AAR
MPR
RHPR
RHR
RO
JMPDS
PPCSN
VITIMA
: C
ADV ACUS
: 22703 GO - CARLOS MARCIO RISSI MACEDO
21059 GO - RODRIGO LUSTOSA VICTOR
43910 GO - MATHEUS MOREIRA BORGES
12230 GO - IVANILDO LISBOA PEREIRA
18805 GO - GIULIANO AGUIAR MONTEIRO
33404 GO - PEDRO HENRIQUE DE SOUSA
Documento Assinado Digitalmente
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