TJGO 11/01/2018 - Pág. 176 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2425 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 11/01/2018
Publicação: sexta-feira, 12/01/2018
NR. PROTOCOLO
:
473-90.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 4
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: EDVAN RIBEIRO DA ROCHA
DESPACHO
:
DESTINATARIO: JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE BRASILIA-DF AS
SUNTO: COMUNICA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO E SOLICITA O R
ECAMBIAMENTO DO PRESO. __________________________________________
______________________ COMUNICACAO DE PRISAO N. 473-90.2018.809.0
175 (201800004731) PROCESSO DE ORIGEM N. 31538-60.2015.8.07.0015
REU: EDVAN RIBEIRO DA ROCHA VISTOS. TRATA-SE DE EXPEDIENTE ORIUND
O DA DELEGACIA ESTADUAL DE CAPTURAS DE GOIANIA-GO COMUNICANDO A P
RISAO DO REU EDVAN RIBEIRO DA ROCHA, FILHO DE VALMIRA RIBEIRO DA
ROCHA, REALIZADA NA FORMA DO ART. 289-A, 1, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE CARTA PRECATORIA. FOI CERTIFICADA A
INEXISTENCIA DE CARTA PRECATORIA EM ANDAMENTO NESTA VARA CUJO OBJ
ETO SEJA A PRISAO DO REFERIDO REU. VERIFICA-SE PELA INFORMACAO/CE
RTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JA JUNTADA AOS AUTOS QUE O PRESO
NAO RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL NESTA COMARCA. PORTANTO, ENCONT
RA-SE RECOLHIDO A DISPOSICAO EXCLUSIVAMENTE DO JUIZO EXPEDIDOR DO
MANDADO ORA CUMPRIDO. ISTO POSTO, DETERMINO A ADOCAO PELA ESCRIV
ANIA, COM URGENCIA, DAS SEGUINTES PROVIDENCIAS: I- COMUNIQUE-SE A
PRISAO IMEDIATAMENTE AO JUIZO EXPEDIDOR DO MANDADO E SOLICITE-SE
A ADOCAO DE PROVIDENCIAS URGENTES VISANDO A REMOCAO DO PRESO PAR
A OUTRO PRESIDIO SOB SUA JURISDICAO NO PRAZO MAXIMO DE TRINTA (30
) DIAS ( 3 DO ART. 289 DO CPP); II- EXPECA-SE CERTIDAO DO BANCO N
ACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO BNMP COM RELACAO AO MANDADO DE PRIS
AO CUMPRIDO ( 3 DO ART. 289-A DO CPP) E TAMBEM DE EVENTUAIS OUTRO
S MANDADOS REGISTRADOS CONTRA O MESMO REU. HAVENDO MANDADO DE PRI
SAO EXPEDIDO POR OUTRO(S) JUIZO(S), PENDENTE(S) DE CUMPRIMENTO, C
OMUNIQUE-SE A PRISAO A(S) AUTORIDADE(S) JUDICIARIA(S) PROCESSANTE
(S), NO PRAZO DE VINTE E QUATRO (24) HORAS, CONFORME DETERMINA A
RESOLUCAO N. 137/2011 DO CNJ ( 1 DO ART. 5); III- COMUNIQUE-SE AO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE O REU SE ENCONTRA QUE ESTA AUTORI
ZADA A TRANSFERENCIA DO PRESO PARA PRESIDIO DE BRASILIA-DF E QUE
AS PROVIDENCIAS NESSE SENTIDO SERAO ADOTADAS POR AQUELE JUIZO. IV
- DE-SE CIENCIA DA PRISAO DO REU AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFENS
ORIA PUBLICA. AS COMUNICACOES DEVERAO SER REALIZADAS PRIORITARIAM
ENTE POR MEIO RAPIDO DE COMUNICACAO A DISPOSICAO DA ESCRIVANIA (M
ALOTE DIGITAL, FAX OU E-MAIL). COPIA DESTE DESPACHO SERVIRA COMO
OFICIO NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL
DA JUSTICA DESTE ESTADO. GOIANIA, 08 DE JANEIRO DE 2018. MERCIA
BATISTA LEITE DAFICO 1 JUIZA DE DIREITO DA VARA DE PRECATORIAS
NR. PROTOCOLO
:
476-45.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 6
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: ANTONIO DO CARMO DE JESUS
DESPACHO
:
DESPACHO/OFICIO _________________________________________________
___________ DESTINATARIO: JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO
JURI DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG. ASSUNTO: COMUNICA O CUMPRI
MENTO DO MANDADO DE PRISAO E SOLICITA O RECAMBIAMENTO DO PRESO. _
_______________________________________________________________ C
OMUNICACAO DE PRISAO N. 476-45.2018.809.0175 (201800004766) PROCE
SSO DE ORIGEM N. 3952511-78.1986.13.0024 REU: ANTONIO DO CARMO DE
JESUS VISTOS. TRATA-SE DE EXPEDIENTE ORIUNDO DA DELEGACIA ESTADU
AL DE CAPTURAS COMUNICANDO A PRISAO DO REU ANTONIO DO CARMO DE JE
SUS, FILHO DERDINA DO CARMO DE JESUS, REALIZADA NA FORMA DO ART.
289-A, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE CARTA
PRECATORIA. FOI CERTIFICADA A INEXISTENCIA DE CARTA PRECATORIA E
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