TJGO 12/01/2018 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018
Publicação: segunda-feira, 15/01/2018
O PROCESSO. NESTE SENTIDO, O CERCEAMENTO DE SUA LIBERDADE, EMBORA
RECOMENDAVEL, NAO SE E PRECISO QUE SE DE COM A MANUTENCAO DE SUA
PRISAO PREVENTIVA. NESTE CASO, ENTAO, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO
QUE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PODEM PERFEITAMENTE ATENDER A VIGI
LANCIA SOBRE O ACUSADO, A MEDIDA PRISIONAL PODE SER SUBSTITUIDA P
OR OUTRA MENOS GRAVE. SENDO ASSIM, NAO ENXERGANDO A NECESSIDADE D
E MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 319, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA PARA O INDICI
ADO OSMAR RODRIGUES ROSA, E DETERMINO: A) RECOLHER-SE EM CASA NUN
CA DEPOIS DAS 20 HORAS E NAO SAIR ANTES DAS 6 HORAS; B) NAO SE AF
ASTAR DO PERIMETRO DA COMARCA DE SEU DOMICILIO DE GOIANIA; C) INF
ORMAR EVENTUAIS MUDANCAS DE ENDERECOS; D) COMPARECER A TODOS OS A
TOS PROCESSUAIS A QUE FOR INTIMADO, SALVO POR MOTIVO JUSTIFICADO.
REFERIDAS RESTRICOES SAO LIMITADAS A 3 (TRES) MESES, PRAZO RAZOA
VEL SUFICIENTE PARA O TERMINO DA PERSECUCAO PENAL. EXPECA-SE ALVA
RA DE SOLTURA AO INDICIADO OSMAR RODRIGUES ROSA, PONDO-O EM LIBER
DADE SE POR OUTROS MOTIVOS NAO ESTIVEREM PRESOS. CUMPRIDO O ALVAR
A, AGUARDE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE
. GOIANIA, 10 DE JANEIRO DE 2018. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ
DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 283584-22.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JUNIOR BORGES MESQUITA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N:
283584-22.2017.809.0175 REU: JUNIOR BORGES MESQUITA NATU
REZA: ARTIGO 33 DA LEI 11343/06. DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL O
NDE FIGURA COMO REUS OS ACIMAS INDICADOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO
NESTES AUTOS, O QUAL SE IMPUTA A PRATICA DO CRIME TAMBEM ACIMA D
ESCRITO. PRESO EM FLAGRANTE DELITO, TEVE A PRISAO CONVERTIDA EM P
REVENTIVA (48/51). E O BREVE RELATO. DECIDO. POSSUINDO O ESTADO O
MONOPOLIO IUS PUNIENDI, E JUSTO POR ISSO, SO LHE E NAO DADO INVE
STIR SOBRE AS LIBERDADES INDIVIDUAIS, EM CARATER EXCEPCIONAL. DUA
S SITUACOES SE AFIGURAM PARA QUE HAJA A PRIVACAO DE LIBERDADE DO
INDIVIDUO, TOMANDO-A, SEMPRE, COMO ULTIMA RATIO E, POR ISSO, COMO
SOLUCAO INDESEJADA, POREM INEVITAVEL NO CASO CONCRETO. COMO CONS
EQUENCIA DE UM PROCESSO CRIMINAL, CASO RESULTE EM CONDENACAO E DE
DUZIDAS AS ETAPAS PROCESSUAIS PRECEDENTES, COMO, V.G., SUSPENSAO
DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/1995 -, AINDA ASS
IM, A CONSEQUENCIA EXTREMA SOMENTE OCORRERA DEPOIS DE ESGOTADAS T
ODAS AS OUTRAS HIPOTESES PREVISTAS LEGALMENTE, SEMPRE COM O INTUI
TO DE SE EVITAR A INDESEJAVEL INCIDENCIA DA PRISAO. DESTARTE, ANT
ES QUE RESULTE EM PENA DE PRISAO, COM CERCEAMENTO TOTAL DA LIBERD
ADE DO CONDENADO, NO ATO DA SENTENCA, HA DE SE VERIFICAR DA POSSI
BILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA(
S) RESTRITIVA(S) DE LIBERDADE E/OU MULTA. AINDA, SE NA HIPOTESE C
OMPORTA CONCESSAO DE SURSIS. MAIS, SE NADA DISSO FOR PLAUSIVEL A
SITUACAO CONCRETA, SERA NECESSARIO AVERIGUAR DA POSSIBILIDADE DE
DESIGNACAO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO (ABERTO OU SEMIABERTO)
. E, FINALMENTE, MESMO NAO RESTANDO OUTRA SAIDA, SE FIXADO O REGI
ME FECHADO, RESTARA AINDA O DEVER DE VERIFICAR SE O CONDENADO JA
CUMPRIU ALGUMA MEDIDA CAUTELAR (PRISAO OU OUTRA MODALIDADE, COMO
TORNOZELEIRA ELETRONICA), CUJO TEMPO HA DE SER DEDUZIDO NA PENA I
MPOSTA, PARA SO DEPOIS FIXAR-SE EM DEFINITIVO O REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA (ART. 387, 2, CPP). VE-SE, PORQUANTO, NESTA
ESTEIRA, QUE A PENA DE PRISAO E, VERDADEIRAMENTE, A PENA ALTERNAT
IVA, NO SENTIDO DE QUE NAO SE TRATA DE UMA OPCAO DADA AO JULGADOR
, MAS COMO ULTIMA E DERRADEIRA SOLUCAO CABIVEL A SITUACAO POSTA E
M JULGAMENTO. FORA DESSA CONDICAO PRISAO COMO PENA O CERCEAMENTO
DE LIBERDADE PODE OCORRER COMO MEDIDA CAUTELAR, PELA PRISAO TEMPO
RARIA (CUJA CONSTITUCIONALIDADE E QUESTIONAVEL), E PRISAO PREVENT
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